TJSP - 1015242-91.2024.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Cicero Augusto Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:35
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 14:34
Prazo Intimação - 30 Dias
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05/09/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015242-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Nilson Zanetoni Prado - Apelado: Município de Campinas - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
IMPROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR NILSON ZANETONI PRADO CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS E O ESTADO DE SÃO PAULO, PLEITEANDO VAGA NO SUS PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DEVIDO A NEOPLASIA HEMATOLÓGICA E INSUFICIÊNCIA RENAL.
REQUER CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA OU CUSTEIO EM CLÍNICAS PARTICULARES, ALÉM DE MEDICAMENTOS E TRANSPORTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL DE HEMODIÁLISE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, PRETERINDO A FILA DE ESPERA DO SUS, E (II) A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO GENÉRICO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO SUS PERMITE QUE A AÇÃO SEJA PROPOSTA CONTRA QUALQUER ENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. 4.
O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DEVER DO ESTADO FORNECER TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, NÃO SE APLICANDO A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE RECURSOS.
IV. DISPOSITIVO. 5.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
DETERMINAÇÃO PARA QUE OS CORRÉUS PROVIDENCIEM O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE EM CLÍNICA MANTIDA PELO SUS, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Gidaro Prado (OAB: 366288/SP) - Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) (Procurador) - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - 1º andar -
02/09/2025 13:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 17:00
Acórdão registrado
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01/09/2025 16:02
Julgado virtualmente
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20/08/2025 08:11
Julgamento Virtual Iniciado
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06/05/2025 14:51
Conclusos para decisão
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06/05/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 14:31
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2025 07:33
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 16:04
Prazo
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23/04/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 16:02
Expedido Termo de Intimação
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23/04/2025 15:33
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 00:00
Publicado em
-
18/04/2025 19:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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18/04/2025 19:14
Despacho
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16/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 10:34
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 10:34
Expedido Termo de Intimação
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14/04/2025 12:17
Conclusos para decisão
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14/04/2025 11:07
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 11:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/04/2025 10:19
Processo Cadastrado
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08/04/2025 12:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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