05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-74.2024.8.26.0232 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cesário Lange - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: José Donizete Costa - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

JOSÉ DONIZETI, APOSENTADO, QUE RECEBE SEUS PROVENTOS JUNTO À SPPREV, AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PRETENDENDO A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO À DOENÇA GRAVE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA É AMPARADA PELO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, E A SÚMULA 598 DO STJ DISPENSA LAUDO MÉDICO OFICIAL, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS, COMO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO DOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PODE SER RECONHECIDA SEM LAUDO MÉDICO OFICIAL, DESDE QUE A DOENÇA GRAVE SEJA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS.”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; CPC, ART. 487, I; EC 113/2021.

STJ, SÚMULA 598; STJ, SÚMULA 627; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013696-58.2022.8.26.0053, REL.

ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.08.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador) - Vagner Bertoli (OAB: 99846/SP) - Gianini Cristina Demarquis Pinto (OAB: 282593/SP) - Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador) - 1º andar
06/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2025 01:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/07/2025 21:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 08:47

Julgada Procedente a Ação
03/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 15:17

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:49

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 14:09

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:47

Expedição de Mandado.
18/12/2024 07:47

Expedição de Mandado.
17/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:38

Recebida a Petição Inicial
16/12/2024 07:58

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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