05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001797-76.2024.8.26.0220/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guaratinguetá - Agravante: Codesg - Companhia de Desenvolvimento de Guaratingueta - Agravado: Rg Empreendimentos e Engenharia Ltda - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRECATÓRIOS.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA CODESG - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 362, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE SE A HIPÓTESE É DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E SE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL É O INCIDENTE ÀS FAZENDAS PÚBLICAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AINDA QUE SE CONSIDERE A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE FALTA DE FINALIDADE LUCRATIVA, DEVE, PARA OBTER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO.4.

O REGIME JURÍDICO PROCESSUAL SUSCITADO É O TEMA DEVOLVIDO PARA ANÁLISE PARA ESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL JÁ INTERPOSTO (CF, ART. 100 E §§; CPC, ART. 535, INCS.

E §§), DE MODO QUE ESTE RECURSO NÃO SE AFIGURA O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A ANÁLISE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ARTS. 5.º, INC.

LXXIV E 100 E §§; CPC, ARTS. 98, CAPUT E 535, INCS.

E §§.

SÚMULA N.º 481 DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitoria Julieta Ferreira Acri (OAB: 496742/SP) (Procurador) - Lincoln Faria Galvao de Franca (OAB: 133936/SP) - Paula Martins Bessa (OAB: 211890/MG) - Rafael Nosse Marques Andrade (OAB: 134428/MG) - Délcio de Oliveira Fernandes Junior (OAB: 107786/MG) - Emanuella Almeida Silva (OAB: 226708/MG) - 1º andar
10/10/2024 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2024 15:02

Conciliação infrutífera
02/10/2024 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/09/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 18:52

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:39

Expedição de Carta.
04/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
27/06/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:57

Expedição de Mandado.
27/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 12:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:00

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/10/2024 02:45:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
25/06/2024 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/06/2024 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
03/06/2024 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 12:19

Conclusos para despacho
02/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
24/04/2024 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 16:42

Determinada a emenda à inicial
22/04/2024 09:20

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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