26/08/2025 11:24

Prazo
26/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020664-97.2021.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Paulo Henrique Silva Moraes - Apelado: Algar Telecom S/A - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INTERNET.

COBRANÇAS DE “MODEM” E “LIVROS DIGITAIS”.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO AUTOR.- ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO CONTRATADOS, DENOMINADOS “MODEM” E “LIVROS DIGITAIS”.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DO CDC.

INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A PARTE RÉ DEMONSTROU QUE O SERVIÇO FAZ PARTE DO PLANO DE INTERNET CONTRATADO PELO AUTOR, POR MEIO DE TELEFONE, E NÃO GERA COBRANÇA ADICIONAL SOBRE O VALOR FIXO MENSAL.

TARIFAS QUE DECORREM DE SIMPLES DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NO PACOTE DE SERVIÇOS DE INTERNET QUE O AUTOR OPTOU LIVREMENTE POR CONTRATAR.

INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.

INCABÍVEL RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.

PRECEDENTE DESTA CÂMARA.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 5º andar
19/08/2025 21:24

Acórdão registrado
19/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:16

Julgado virtualmente
14/08/2025 20:42

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 15:39

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:38

Distribuído por sorteio
30/04/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 12:16

Processo Cadastrado
29/04/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/04/2025 13:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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