TJSP - 0038446-10.2023.8.26.0053
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038446-10.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Luiz Armando Zonzini - Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
JUSTIÇA GRATUITA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR LUIZ ARMANDO ZONZINI CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ALEGANDO INCAPACIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E SOLICITANDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE DEMONSTROU ADEQUADAMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEVEM SER CONCEDIDOS APENAS AOS FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTES.4.
A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA, JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.5.
A PARTE NÃO APRESENTOU NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO ANTERIOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NÃO DEMONSTRADA NO CASO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, INC.
LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, 932, INC.
III, 1.025, 1.026, § 2º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rinaldo Pinheiro Aranha (OAB: 122504/SP) - Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador) - 1º andar -
17/06/2025 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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17/06/2025 16:24
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 14:42
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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20/03/2025 16:27
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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20/03/2025 09:30
Certidão de Publicação Expedida
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19/03/2025 07:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/03/2025 15:00
Decisão Interlocutória de Mérito
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18/03/2025 13:44
Conclusos para despacho
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28/07/2024 02:44
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 15:36
Juntada de Petição de Contra-razões
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17/07/2024 13:02
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/06/2024 12:41
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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25/05/2024 02:48
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 13:14
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 13:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/05/2024 09:13
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2024 13:26
Determinado o arquivamento
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13/05/2024 12:21
Conclusos para decisão
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11/05/2024 23:41
Suspensão do Prazo
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27/02/2024 14:03
Expedição de Certidão.
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21/02/2024 08:31
Certidão de Publicação Expedida
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19/02/2024 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/02/2024 19:09
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 19:04
Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
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16/02/2024 18:16
Conclusos para decisão
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16/02/2024 17:23
Conclusos para despacho
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23/11/2023 22:18
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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