TJSP - 0000290-65.1998.8.26.0396
1ª instância - Foro 13 - Nucleo 4.0_Unidade 13 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 08:28
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000290-65.1998.8.26.0396 (396.01.1998.000290) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercado Lozano Lt -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: EUSEBIO ROGERIO NETO (OAB 59710/SP), JOAO OSMAR ANGELOTI (OAB 89112/SP) -
28/08/2025 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 01:23
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 01:23
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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26/08/2025 01:02
Conclusos para julgamento
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22/08/2025 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 01:20
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/06/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 13:04
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 13:33
Ato ordinatório
-
09/06/2025 16:34
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
29/01/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
29/01/2025 14:14
Desapensado do processo
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14/11/2014 15:48
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
27/04/2012 17:56
Exclusão de Arquivamento
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27/04/2012 17:54
Arquivamento
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03/03/2008 12:00
Aguardando Solução
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10/08/2005 12:00
Apensamento
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15/06/1998 12:00
Processo Incidental
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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