04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009137-61.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Lairce da Silva Ferreira - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente -

Vistos.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a requerida foi intimada para dar cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, confirmada em grau de recurso.

O Município de Presidente Prudente, em petição de fls. 211/213, informou a existência de outra ação judicial (Processo nº 1008127-79.2024.8.26.0482), com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo objeto, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/11/2024.

Alegou que a obrigação de fazer já foi cumprida no âmbito daquele processo, que também se encontra em fase de execução de sentença.

Diante da duplicidade e do risco de pagamento em dobro, requereu a suspensão do presente feito.

Intimada a se manifestar (fls. 225), a parte autora, em petição de fls. 228/229, confirmou ter tomado ciência da duplicidade de ações, justificando a ocorrência pela proximidade das datas de distribuição.

Ato contínuo, manifestou sua concordância com o pedido de suspensão ou, alternativamente, com a própria extinção do presente feito, dado o reconhecimento da litispendência. É o breve relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a presente demanda é idêntica à ação nº 1008127-79.2024.8.26.0482, configurando o fenômeno da litispendência, que, após o trânsito em julgado de ambas, resultou em dupla coisa julgada sobre a mesma lide.

Considerando que a obrigação de fazer já foi implementada pela Municipalidade em decorrência da primeira ação transitada em julgado, e havendo processo de execução dos valores em atraso já em curso naqueles autos, o prosseguimento deste cumprimento de sentença perdeu seu objeto e utilidade.

Ademais, a própria exequente anuiu à extinção destes autos, o que corrobora a desnecessidade de seu prosseguimento.

A solução que melhor se alinha aos princípios da economia processual e da razoabilidade é a extinção da presente execução, concentrando-se a satisfação do crédito nos autos em que primeiramente se iniciou a fase executória Ante o exposto, e com base na concordância expressa das partes e na vedação à duplicidade de execuções, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação em processo diverso.

Decorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas anotações.

Int. - ADV: RAFAELA RIBEIRO ROCHA (OAB 318792/SP), ROJUNIOR PEREIRA MARQUES (OAB 417509/SP)
10/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2024 10:16

Conclusos para despacho
08/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 09:15

Embargos de declaração não acolhidos
06/07/2024 08:39

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:22

Conclusos para decisão
03/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 09:46

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 22:31

Conclusos para julgamento
18/06/2024 21:36

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2024 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:10

Expedição de Mandado.
14/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 10:36

Conclusos para despacho
11/05/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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