12/09/2025 07:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023388-37.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Cléber Reginaldo dos Santos -

Vistos.

Cléber Reginaldo dos Santos propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

Juntou documentos.

O pedido de tutela provisória foi indeferido às fls. 41/42, com interposição de Recurso de Agravo de Instrumento ao qual foi dado provimento (fls. 125/158)..

Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido.

Houve réplica.

O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos.

Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado.

O pedido é improcedente.

Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E.

TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.

No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos.

Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

TUST E TUSD.

ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1.

Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986.

Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2.

Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos.

Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc.

III do art. 927 do CPC.

Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão.

Precedentes do STJ. 3.

Desfecho processual de origem reformado.

Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24).

Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, revogo a tutela de fls. 125/158, observando-se os efeitos da modulação e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Cléber Reginaldo dos Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

P.

I.

C. - ADV: GUILHERME LUCCAS GARCIA (OAB 355980/SP)
01/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:05

Julgada improcedente a ação
31/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
04/08/2025 13:09

Reativação de Processo Suspenso
13/08/2019 15:36

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
05/09/2017 18:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2017 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2017 11:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
01/09/2017 17:34

Decisão
01/09/2017 13:35

Conclusos para despacho
31/08/2017 17:43

Juntada de Outros documentos
31/08/2017 17:43

Juntada de Outros documentos
17/01/2017 13:22

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2017 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2017 11:39

Proferido Despacho
09/01/2017 10:31

Conclusos para julgamento
15/12/2016 14:35

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2016 12:10

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2016 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2016 11:42

Ato ordinatório
05/12/2016 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2016 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016 12:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2016 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2016 10:39

Juntada de Outros documentos
29/11/2016 09:26

Proferido Despacho
21/11/2016 16:09

Juntada de Ofício
21/11/2016 16:09

Juntada de Outros documentos
21/11/2016 12:54

Juntada de Mandado
21/11/2016 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2016 11:36

Conclusos para decisão
10/11/2016 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2016 12:06

Expedição de Mandado.
10/11/2016 11:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2016 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2016 13:18

Decisão
03/11/2016 13:59

Conclusos para decisão
03/11/2016 13:59

Expedição de Certidão.
03/11/2016 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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