TJSP - 1008006-02.2025.8.26.0099
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:12
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1008006-02.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rossano Rossi - Pelo exposto, DEFIRO a sustação do protesto da CDA nº 1425432178, referente ao débito decorrente do IPVA de 2024 do veículo placas GGR0J81, conforme documento de fls. 18, até final solução da lide, bem como para autorizar o licenciamento do veículo para o exercício de 2025, desde que inexistentes outros débitos e cumpridas as formalidades legais.
Quanto ao licenciamento, caberá ao próprio autor providenciar o necessário ao respectivo procedimento, já que também depende do pagamento de taxa.
Oficie-se, servindo cópia desta decisão como ofício, a ser encaminhado, com urgência ao 1º Tabelião de Protesto desta Comarca.
Para prosseguimento do feito, cite-se e intime-se a Fazenda Pública, inclusive do teor desta decisão, para o oferecimento de defesa, no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar de contestação (Comunicado CSM 146/11), bem como acerca da necessidade de juntada de todos os documentos relativos ao IPVA de 2024 do veículo com placas GGR0J81.
Após, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte demandada, certificando-se, se o caso, eventual decurso de prazo.
Defiro a tramitação com prioridade, conforme artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil.
Anote-se.
Int. - ADV: BIANCA DE CÁSSIA ROCHA WIERZBICKI (OAB 469856/SP), ALÉSSIO CAETANO ROSSI (OAB 332088/SP) -
27/08/2025 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 06:15
Expedição de Mandado.
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26/08/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 16:26
Concedida a Antecipação de tutela
-
26/08/2025 12:15
Conclusos para decisão
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26/08/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:27
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 19:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:32
Determinada a emenda à inicial
-
25/08/2025 14:15
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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