TJSP - 1002222-71.2017.8.26.0019
1ª instância - 03 Civel de Americana
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002222-71.2017.8.26.0019 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Municipio de Americana - Apelado: Gilmar dos Santos Ferreira - Magistrado(a) Renato Delbianco - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
VERBAS TRABALHISTAS.
CONTRATADO TEMPORÁRIO.
MUNICÍPIO DE AMERICANA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AMERICANA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE EX-SERVIDOR TEMPORÁRIO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO E O DIREITO DO AUTOR ÀS VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.
A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVIDO À PRORROGAÇÃO INDEVIDA, CARACTERIZANDO DESVIRTUAMENTO.
TAMBÉM NÃO SE SUBMETE AO REGIME CELETISTA, MAS AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA CLT.4.
AINDA QUE TENHA HAVIDO INDEVIDA PRORROGAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL TEMPORÁRIO DO AUTOR, FATO QUE SE MOSTRA EM DESACORDO COM OS PROPÓSITOS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL (ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), TAL MANOBRA NÃO PERMITE QUE SE RECONHEÇAM QUAISQUER OUTROS DIREITOS QUE NÃO AQUELES APONTADOS PELO C.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N.º 765.320/MG, AFETADO AO TEMA N.º 916 DE REPERCUSSÃO GERAL, VALE DIZER, SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EXISTENTES NA CONTA VINCULADA DO FGTS.5.
DEVIDOS, AINDA, O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, VEZ QUE CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ENTENDIMENTO IGUALMENTE FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, QUAL SEJA O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 551, AFETADO AO RE N.º 1.066.677/MG.6.
DANO MORAL INOCORRENTE NA ESPÉCIE.IV. DISPOSITIVO E TESE:7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER AO AUTOR APENAS O DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO, LEVANTAMENTO DE FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS NÃO QUITADOS, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MENOR EXTENSÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA NÃO GERA DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS CELETISTAS, MAS GARANTE DIREITOS MÍNIMOS CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES DO STF, CUJA OBSERVÂNCIA É IMPERATIVA A TODOS OS JUÍZES E TRIBUNAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 926, CAPUT, E 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica Lorencetti Ramos Ciccone (OAB: 286915/SP) - Patricia Mara Geronutti (OAB: 137245/SP) - Inez Maria dos Santos de Souza (OAB: 241426/SP) - Camila Gobbo Vassallo (OAB: 279221/SP) - 1º andar -
18/10/2024 14:15
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/10/2024 15:46
Juntada de Petição de Alegações finais
-
10/10/2024 23:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2024 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/10/2024 18:08
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 18:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2024 13:48
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 22:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
06/10/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 23:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2024 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/10/2024 20:37
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2024 19:36
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 23:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2024 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2024 12:24
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2024 09:44
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 04:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/06/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 06:31
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 04:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2024 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/05/2024 08:17
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 03:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 03:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 03:16
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 09:37
Protocolizada Petição
-
21/03/2024 14:57
Expedição de Ofício.
-
12/01/2024 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2024 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/01/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2024 09:31
Conclusos para despacho
-
07/01/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 21:44
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 20:28
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 06:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2023 20:24
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 20:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 16:24
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 12:31
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 04:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 12:33
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 11:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2023.
-
12/07/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 03:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2023 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/05/2023 11:40
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/05/2023 14:33
Conclusos para decisão
-
18/05/2023 14:26
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 07:12
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 08:16
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2023 08:07
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 19:18
Expedição de Ofício.
-
25/04/2023 19:18
Expedição de Ofício.
-
20/04/2023 03:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2023 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 17:59
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 10:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/04/2023.
-
05/04/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 09:45
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 05:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/04/2023 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 16:36
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 15:59
Expedição de Certidão.
-
20/01/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/01/2023 05:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/01/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 11:09
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2022 10:53
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2022 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/09/2022 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 13:50
Conclusos para decisão
-
27/09/2022 13:42
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2022 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/07/2022 11:13
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 07:50
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2022 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/02/2022 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 12:19
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2022 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2022 09:21
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/02/2022 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 12:26
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2021 12:03
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2021 17:12
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2021 17:12
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 11:39
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2021 00:21
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2021 02:48
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 14:54
Expedição de Ofício.
-
09/03/2021 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2021 19:31
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2021 13:38
Expedição de Certidão.
-
21/12/2020 14:25
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2020 11:25
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2020 08:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2020 14:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/12/2020 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2020 08:46
Conclusos para decisão
-
10/12/2020 17:14
Conclusos para despacho
-
10/12/2020 14:06
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
10/12/2020 14:06
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/12/2020 21:39
Expedição de Certidão.
-
01/12/2020 18:18
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
29/10/2020 08:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/10/2020 14:49
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/11/2020 02:45:00, 3ª Vara Cível.
-
27/10/2020 17:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/10/2020 10:10
Expedição de Certidão.
-
26/10/2020 22:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2020 17:03
Conclusos para despacho
-
02/04/2020 23:09
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2020 03:38
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2020 12:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/03/2020 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/03/2020 16:35
Conclusos para despacho
-
28/01/2020 13:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2020 11:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/01/2020 13:16
Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/04/2020 02:00:00, 3ª Vara Cível.
-
14/01/2020 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2020 10:55
Conclusos para despacho
-
07/01/2020 16:18
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/01/2020.
-
25/09/2019 15:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/09/2019 18:53
Expedição de Carta.
-
09/08/2019 14:12
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2019 12:45
Expedição de Certidão.
-
19/06/2019 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2019 09:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2019 12:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/05/2019 15:21
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/05/2019 09:21
Conclusos para decisão
-
15/05/2019 14:51
Conclusos para despacho
-
13/05/2019 12:24
Expedição de Certidão.
-
19/03/2019 12:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2019 10:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/02/2019 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2019 10:13
Conclusos para decisão
-
25/02/2019 16:26
Conclusos para despacho
-
02/02/2019 19:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/01/2019 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2019 10:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2019 11:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2018 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2018 15:27
Conclusos para despacho
-
06/11/2018 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2018 16:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2018 13:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2018 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2018 09:44
Conclusos para decisão
-
12/09/2018 16:58
Expedição de Certidão.
-
03/09/2018 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2018 16:43
Expedição de Carta.
-
24/07/2018 14:13
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2018 03:48
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2018 05:09
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2018 03:14
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2018 10:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2018 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2018 16:34
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2018 16:31
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2018 16:28
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2018 10:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2018 09:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/03/2018 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2018 10:33
Conclusos para decisão
-
08/02/2018 13:11
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2017 10:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2017 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2017 10:54
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2017 10:47
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2017 10:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2017 15:50
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2017 15:49
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2017 15:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/10/2017 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2017 10:04
Conclusos para decisão
-
06/09/2017 17:55
Expedição de Certidão.
-
04/07/2017 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2017 09:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2017 13:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/06/2017 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2017 09:09
Conclusos para decisão
-
02/05/2017 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2017 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2017 15:49
Juntada de Mandado
-
25/04/2017 15:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2017 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2017 10:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2017 15:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2017 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2017 16:49
Conclusos para despacho
-
11/04/2017 11:34
Juntada de Petição de contestação
-
29/03/2017 14:34
Expedição de Mandado.
-
10/03/2017 10:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2017 09:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2017 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2017 12:00
Conclusos para despacho
-
06/03/2017 10:43
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
01/03/2017 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2017
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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