04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009144-79.2024.8.26.0576 (processo principal 1056251-73.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Jobquimica Produtos para Limpeza Ltda - Me - - Wagner de Oliveira Advogados Associados -

Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente requer a inclusão no polo passivo do sócio empresário individual.

Necessário, primeiramente, tecer algumas considerações acerca da personalidade jurídica da empresa individual.

A atividade de empresário tanto pode ser exercida pela pessoa natural, quanto por pessoa jurídica, nesta última compreendida a sociedade empresária.

Quando for exercida pela pessoa natural é correntemente tratada por empresário individual, empresa individual ou firma individual.

O exercício da atividade de empresário, é importante que fique claro, não cria, em hipótese alguma, uma nova personalidade jurídica.

Desta feita, se uma pessoa física passar a exercer atividade empresarial, não haverá um desdobramento de sua personalidade, nem surgirá uma pessoa nova por conta disso.

Para que a pessoa natural exerça atividade empresarial lançará mão de um nome empresarial que, segundo o Código Civil, é a denominação adotada para o exercício da empresa.

O nome empresarial da pessoa natural é constituído por seu nome, completo ou abreviado, facultando-se a adição de uma designação mais específica da pessoa natural ou do ramo de atividade.

Assim, uma só pessoa terá direito ao uso de dois nomes: o nome registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e o nome empresarial, para exercício da empresa.

A firma individual repita-se, como ficção jurídica, tem a finalidade de habilitar a pessoa física para a prática de atos de comércio, concedendo-lhe tratamento especial de natureza fiscal.

Por isso, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ela constituída.

Uma e outra se fundem para todos os fins de Direito, em um todo único e indivisível.

Uma está compreendida pela outra.

Logo, quem contratar com uma estará contratando com a outra e vice-versa (RT 687/ 137). É de J.X.

Carvalho de Mendonça a lição: "usando uma firma para exercer o comércio o seu nome civil para atos civis, o comerciante, pessoa natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial". "As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa". "A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil.

Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade.

Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, ed.

Freitas Bastos, Rio, 1957, 6ª ed.

V.II, livro I, n. l93, pags. 166/l67).

O Decreto nº 3.000/99 (RIR/99 Regulamento do Imposto de Renda) textualmente explica que a firma individual não é pessoa jurídica, mas apenas a ela se equipara e, no mesmo sentido, copiosa é a jurisprudência que repele a personalização da firma individual.

Nesse sentido: Direito processual civil e comercial.

Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado.

Legitimidade.

Prescrição.

Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido.

Súmula 283/STF.

Correção monetária.

Honorários advocatícios.

A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.

Assim, o património de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica".

Precedente. (STJ, REsp 487995/AP, Rei.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 22/05/2006). (g.n.) De tudo quanto acima exposto, conclui-se que a firma individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular.

Ambos - firma individual e a pessoa natural, seu titular são uma única pessoa, com um único patrimônio e uma única responsabilidade patrimonial.

O motivo de a firma individual possuir um número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) se deve unicamente ao fato de que ela sofre tributação em regime equiparado ao das pessoas jurídicas, o que não significa, repita-se, que a firma individual seja uma pessoa jurídica.

Assim, tratando-se de executado empresário individual, não há distinção entre a empresa e a pessoa física, confundindo-se os patrimônios de uma e outra.

Proceda a serventia a inclusão de Paulo Roberto Hauck Filho, inscrito no CPF/MF *37.***.*20-03 no polo passivo da ação, com as anotações necessárias, inclusive com alerta no sistema e tornem cls para apreciação dos demais pedidos. 2) Para pesquisas junto ao Sistema SISBAJUD é necessário o recolhimento da taxa no valor de 1 UFESP para cada CPF/CNPJ Intimem-se. - ADV: SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP)
03/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:02

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 09:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/12/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 13:41

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 11:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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