10/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:38

Mantida a Decisão Anterior
08/09/2025 15:06

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:44

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:43

Juntada de Decisão
08/09/2025 10:28

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:12

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017120-33.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Janice Oliveira Alves Santos -

Vistos.

Processo em ordem.

Em que pese a manifestação (fls. 353/357), cabe a parte sucumbente o reembolso dos valores adiantados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com receita oriunda do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça.

Desde já esclareço que as despesas referentes a intimação via portal eletrônico não se incluem na taxa judiciária e sim em despesas processuais e portanto, não são abarcadas pela isenção.

Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça em processos com trâmite por esta Vara da Fazenda Pública: "Tributos ICMS Isenção Decreto Estadual 65.259/20 Alteração do prazo mínimo de permanência com o veículo Aquisição antes de sua vigência Aplicação Impossibilidade Concessão da ordem Acórdão Trânsito em julgado Impetrante Beneficiário da justiça gratuita Despesas processuais antecipadas pelo Tribunal de Justiça Fazenda Pública Reembolso Determinação Possibilidade: Sucumbente na demanda, incumbe à Fazenda Pública ressarcir as despesas processuais antecipadas pelo Tribunal de Justiça em favor da parte contrária, beneficiária da justiça gratuita" [Agravo de Instrumento nº 3008608-96.2024.8.26.0000, TJ/SP, 10ª Câmara de Direito Público, Desembargadora Teresa Ramos Marques, Data do Julgamento: 23/09/2024].

De igual modo. "MEIO AMBIENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão agravada que determinou que a Fazenda Pública Estadual procedesse ao reembolso das despesas processuais em aberto, relativas ao envio de correspondência com 'aviso de recebimento', para recolhimento na guia FEDTJ, código 120-1 RESSARCIMENTO DOS VALORES CABIMENTO Nada obstante deferida à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, houve determinação de expedição de dois ofícios pelo MM.

Juízo, para cumprimento da liminar deferida Fazenda Pública Estadual que possui isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Conceito de 'taxa judiciária', todavia, que não abrange as despesas postais com citações e intimações (art. 2º, parágrafo único, III) Ente público que goza da prerrogativa de não ser obrigada a antecipar tais despesas, as quais serão pagas, ao final, pelo vencido Inteligência do art. 91 do Código de Processo Civil Vencida a Fazenda Pública, deverá efetuar o pagamento das despesas com envio de correspondência, com aviso de recebimento ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE QUEM PAGA E PARA QUEM PAGA INEXISTÊNCIA Por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, os valores foram adiantados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o montante ser ressarcido ao Fundo Especial de Despesas do TJSP (guia FEDTJ) DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPRÓVIDO" [Agravo de instrumento 2042701-05.2024.8.26.0000, TJ/SP, 2ª Câmara de Direito Público, Des.

Luis Fernando Nishi, Data do Julgamento: 15/04/2024].

Prazo de quinze dias para o recolhimento, conforme ato ordinatório de fls. 342, observando-se que o Município de Franca já comprovou o recolhimento de metade do valor (347/350).

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 22 de agosto de 2025. - ADV: TAISSA FLAUSINA DE BARCELOS ROSA (OAB 301783/SP), DANILO PIRES DA SILVEIRA (OAB 207288/SP)
25/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 03:27

Suspensão do Prazo
07/11/2024 06:38

Expedição de Certidão.
07/11/2024 06:38

Expedição de Certidão.
27/10/2024 21:54

Expedição de Certidão.
27/10/2024 21:54

Expedição de Certidão.
26/10/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/10/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 07:50

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:50

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:52

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:52

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:51

Expedição de Certidão.
19/07/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:00

Julgada Procedente a Ação
22/04/2024 09:21

Conclusos para julgamento
22/04/2024 08:56

Conclusos para despacho
22/04/2024 03:37

Juntada de Petição de parecer
16/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 07:14

Expedição de Certidão.
27/02/2024 07:14

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:32

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:51

Conclusos para despacho
12/11/2023 23:06

Suspensão do Prazo
27/10/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 07:01

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:15

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:14

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 12:27

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 19:06

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 08:23

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:23

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
17/09/2023 21:47

Expedição de Certidão.
17/09/2023 21:47

Expedição de Certidão.
17/09/2023 21:46

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:41

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 10:38

Juntada de Mandado
12/09/2023 10:10

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:09

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:15

Expedição de Certidão.
23/08/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 17:31

Concedida a Dilação de Prazo
17/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 13:25

Juntada de Mandado
17/08/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 13:25

Juntada de Mandado
17/08/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 08:21

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:27

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:27

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:12

Expedição de Mandado.
10/08/2023 17:12

Expedição de Mandado.
10/08/2023 17:07

Expedição de Mandado.
10/08/2023 17:07

Expedição de Mandado.
10/08/2023 17:06

Expedição de Mandado.
09/08/2023 22:53

Expedição de Certidão.
09/08/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 09:57

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:12

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:29

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2023 23:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:31

Conclusos para despacho
26/07/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 22:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:52

Conclusos para decisão
18/07/2023 09:45

Expedição de Certidão.
17/07/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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