07/09/2025 06:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 02:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005573-23.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alex Ferreira -

Vistos.

Recebo o recurso interposto, porquanto tempestivos. Às contrarrazões, no prazo legal, devendo quando do peticionamento a peça ser nomeada como "contrarrazões", o que proporciona celeridade da identificação do pedido.

Após, encaminhe-se os autos ao E.

Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo.

Int. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)
27/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:57

Recebido o recurso
26/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 06:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005573-23.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alex Ferreira - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos até a citação.

Após a citação, considerando que é posterior a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)
21/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:18

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 10:15

Conclusos para julgamento
07/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/07/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:45

Expedição de Mandado.
25/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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