TJSP - 1003490-67.2024.8.26.0197

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003490-67.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Marluci da Silva Vidal - Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda - Recorrido: Hero Corretora de Seguros Ltda. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PACOTE DE VIAGENS.

COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO EM DEZEMBRO DE 2022 PARA PORTO DE GALINHAS NO VALOR DE R$ 3.081,12, PAGO INTEGRALMENTE.

OCORREU CANCELAMENTO UNILATERAL DO SERVIÇO, NÃO SENDO REALIZADO TAMPOUCO O REEMBOLSO DO VALOR PAGO.

REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE MARCAÇÃO DE DATA E RESTITUIÇÃO DO VALOR, MESMO APÓS O CANCELAMENTO DO PACOTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR R$ 3.081,12.

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA NÃO SUSPENDE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO, CONFORME ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE, POSSIBILITANDO A FUTURA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.

A EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 104 DO CDC, CABENDO À AUTORA OPTAR PELA TUTELA JURISDICIONAL ESCOLHIDA.

A SEGURADORA HERO NÃO RESPONDE PELOS PREJUÍZOS, POIS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO-VIAGEM É ACESSÓRIA AO CONTRATO PRINCIPAL E NÃO HOUVE INÍCIO DA VIAGEM, ALÉM DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGÊNCIA DE VIAGENS.

A EMPRESA 123 MILHAS, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS (CDC, ARTS. 2º E 3º), RESPONDE OBJETIVAMENTE PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, DEVENDO RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA.

RECURSO DA AUTORA.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PACOTE DE VIAGEM, SEM RESTITUIÇÃO EFETIVA DOS VALORES OU DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PROMETIDOS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUBMETENDO A CONSUMIDORA A DESGASTE, PERDA DE TEMPO ÚTIL E FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA.

O DESCASO DA FORNECEDORA ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE MODO A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

NO CASO, O MONTANTE DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Willian Prado (OAB: 243083/SP) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 16º Andar, Sala 1607