12/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008014-83.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aghata Moreno Oliveira - Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá - Hospital Santo Amaro - 1.

Concedo à requerida o benefício da gratuidade da justiça.

Anote-se. 2.

Desacolhe-se, de início, a exceção de incompetência territorial oposta pela associação requerida em sede de contestação, pois em se tratando de relação de consumo, a ação pode ser proposta no domicílio da autora (CDC, art. 101, I).

Tendo a demandante declarado seu domicílio nesta comarca, não há que se falar em incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da causa. 3.

Do mesmo modo, fica rejeitada a impugnação ao valor da causa, pois o montante de R$ 100.000,00 reflete o valor da indenização pretendida a título de danos morais, estando, pois, em conformidade com o disposto no art. 292, inciso VI, do CPC. 4.

O pedido de denunciação à lide do Município de Guarujá também não comporta acolhimento.

Com efeito, versando a causa sobre a responsabilidade civil da associação requerida em razão de suposto erro médico praticado por seus prepostos, relação jurídica que, à evidência, é tutelada pela legislação consumerista, revela-se inaplicável ao caso o instituto da denunciação da lide, conforme dispõe o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor.

Há em tese, outrossim, responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, e o município, tratando-se, portanto, de litisconsórcio facultativo. 5.

No mais, o processo está formalmente em ordem, com as partes devidamente representadas.

Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. 6.

Dou o feito por saneado. 7.

Reputo necessária para o adequado deslinde da controvérsia instaurada nos autos, que envolve questão técnica de alta complexidade, a realização de perícia, na área médica, a fim de se apurar se houve erro médico no atendimento prestado à requerente no interior do hospital requerido em outubro de 2024.

Para tanto, observado o disposto no Comunicado Conjunto nº 555/2022da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, nomeio Perita Judicial a Dra.

Carmen Luiza Ferraz Faria Pereira, independentemente de compromisso, podendo a expert, para o desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte ou em repartições públicas (CPC, art. 473, § 3º). 8.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 9 Fixo honorários da Perita Judicial em 34 UFESPs, valor que não ultrapassa o limite previsto na tabela anexa à Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 10.

Intime-se a Perita Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias informe se aceita o encargo mediante pagamento do valor acima fixado.

Em caso negativo, tornem-me conclusos para nomeação de novo profissional. 11.

Havendo aceitação do encargo pela Perita nomeada, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva do valor dos honorários periciais fixados no item 9, devidos pela parte requerida. 12.

Efetuada a reserva dos honorários periciais, intime-se a Perita Judicial para designar data e local para o início da prova pericial, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). 13.

Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, pessoalmente, para a realização da prova. 14.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. 15.

Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). 16.

Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais.

Intimem-se. - ADV: FRANCISCO SAMPAIO PANICO (OAB 211773/SP), TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP)
20/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 15:00

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:15

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 08:21

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 17:12

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 16:37

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:31

Expedição de Carta.
17/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
14/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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