09/09/2025 10:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0027684-79.2009.8.26.0196 (196.01.2009.027684) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Gilmar Dominici -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2.

Manifeste(m)-se o(s) interessado(s).

Prazo de trinta dias. 3.

Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais.

Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos.

No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil].

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.

Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé.

Textualmente: "3.

Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6.

O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8.

O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4.

No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 22 de agosto de 2025. - ADV: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP)
25/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/05/2025 03:33

Suspensão do Prazo
10/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
08/03/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
18/01/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:55

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:07

Ato ordinatório
21/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:32

Expedição de Certidão.
02/10/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:15

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:09

Ato ordinatório
25/06/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:52

Ato ordinatório
23/03/2024 22:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/02/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/11/2023 17:02

Julgada improcedente a ação
16/11/2023 17:02

Recebidos os autos da Conclusão
12/11/2023 14:49

Mudança de Magistrado
08/11/2023 22:42

Conclusos para julgamento
08/11/2023 17:13

Mudança de Magistrado
18/10/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 17:01

Recebidos os autos do Advogado
09/10/2023 01:15

Suspensão do Prazo
03/10/2023 16:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
29/09/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:03

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2023 11:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/07/2023 17:48

Recebidos os autos da Conclusão
12/07/2023 17:42

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 16:21

Mudança de Magistrado
04/07/2023 14:48

Conclusos para julgamento
04/07/2023 14:38

Mudança de Magistrado
28/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 13:50

Recebidos os autos do Advogado
17/10/2022 10:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/10/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 14:19

Expedição de Certidão.
17/06/2022 12:15

Recebidos os autos do Ministério Público
24/05/2022 11:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/03/2022 17:54

Expedição de Certidão.
14/02/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:55

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2022 13:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/10/2021 17:11

Expedição de Certidão.
14/07/2021 15:27

Juntada de Outros documentos
20/02/2021 22:32

Suspensão do Prazo
16/12/2020 01:38

Suspensão do Prazo
01/12/2020 21:41

Expedição de Certidão.
01/12/2020 15:03

Autos no Prazo
27/09/2019 15:26

Autos no Prazo
05/02/2019 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 16:59

Recebidos os autos da Conclusão
20/09/2018 16:09

Conclusos para decisão
17/09/2018 10:11

Conclusos para despacho
21/06/2018 11:27

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2018 16:46

Expedição de Certidão.
04/05/2018 15:22

Recebidos os autos do Ministério Público
20/04/2018 09:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/04/2018 15:01

Expedição de Certidão.
26/03/2018 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 10:21

Conclusos para despacho
15/03/2018 18:55

Juntada de Outros documentos
15/03/2018 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2017 00:00

Expedição de Certidão.
11/12/2017 18:49

Recebidos os autos do Advogado
06/12/2017 12:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/11/2017 16:11

Recebidos os autos do Ministério Público
24/11/2017 09:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
22/11/2017 17:33

Expedição de Certidão.
30/10/2017 11:31

Determinada a Emenda à Petição Inicial
16/10/2017 10:01

Conclusos para despacho
11/10/2017 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 18:03

Recebidos os autos do Ministério Público
29/09/2017 09:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
22/09/2017 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/09/2017 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 13:51

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2017 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2017 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017 10:19

Conclusos para despacho
18/08/2017 14:22

Expedição de Certidão.
24/04/2017 16:53

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2017 09:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
12/04/2017 14:59

Expedição de Certidão.
04/04/2017 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2017 10:09

Expedição de Certidão.
31/03/2017 10:05

Expedição de Certidão.
24/03/2017 15:21

Recebidos os autos do Advogado
23/03/2017 18:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/03/2017 13:42

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2016 12:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2016 16:24

Recebidos os autos da Conclusão
23/08/2016 11:27

Expedição de Certidão.
16/08/2016 12:30

Conclusos para decisão
15/08/2016 09:28

Conclusos para despacho
11/08/2016 15:41

Expedição de Certidão.
11/08/2016 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 14:46

Recebidos os autos da Conclusão
10/08/2016 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2016 15:57

Conclusos para decisão
13/06/2016 10:29

Conclusos para despacho
13/06/2016 10:03

Conclusos para despacho
10/06/2016 14:47

Expedição de Certidão.
05/04/2016 10:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2016 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2016 16:13

Recebidos os autos do Ministério Público
29/01/2016 09:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/01/2016 18:47

Expedição de Certidão.
28/01/2016 18:47

Expedição de Certidão.
18/01/2016 12:36

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2016 13:41

Recebidos os autos da Conclusão
25/09/2015 13:48

Conclusos para julgamento
25/09/2015 10:41

Conclusos para despacho
24/09/2015 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2015 10:51

Recebidos os autos do Advogado
18/09/2015 18:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
17/09/2015 14:57

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2015 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2015 16:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2015 10:27

Conclusos para despacho
01/09/2015 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2015 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2015 15:35

Recebidos os autos da Conclusão
11/05/2015 09:26

Conclusos para decisão
03/10/2014 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2014 15:21

Recebidos os autos do Advogado
29/09/2014 18:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/09/2014 12:03

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2014 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2014 17:13

Recebidos os autos do Ministério Público
03/09/2014 10:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/09/2014 09:56

Expedição de Certidão.
27/08/2014 15:15

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2014 13:12

Conclusos para decisão
20/08/2014 10:27

Juntada de Certidão
20/08/2014 10:26

Juntada de Ofício
28/07/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2014 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2014 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2014 16:19

Recebidos os autos do Ministério Público
07/07/2014 10:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/07/2014 13:08

Expedição de Certidão.
02/07/2014 18:30

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
02/07/2014 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
30/06/2014 15:57

Expedição de Ofício.
15/05/2014 15:33

Conclusos para despacho
15/05/2014 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2014 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2014 10:17

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2014 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2014 15:28

Ato ordinatório
19/03/2014 15:06

Recebidos os autos do Ministério Público
19/03/2014 10:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/03/2014 15:30

Expedição de Certidão.
21/11/2013 15:23

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2013 15:18

Conclusos para despacho
18/11/2013 18:28

Expedição de Certidão.
11/12/2012 00:00

Aguardando Providências
04/10/2012 11:27

Recebimento de Carga
03/10/2012 15:37

Carga à Vara Interna
02/10/2012 18:36

Mudança de Classe Processual
02/10/2012 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2012 15:58

Recebimento de Carga
02/10/2012 15:38

Carga ao Distribuidor
01/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
01/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/09/2012 00:00

Despacho Proferido
14/09/2012 00:00

Aguardando Providências
10/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/09/2012 00:00

Aguardando Providências
16/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/07/2012 00:00

Despacho Proferido
26/07/2012 00:00

Retorno do Setor
26/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/07/2012 00:00

Aguardando Providências
03/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/06/2012 00:00

Despacho Proferido
21/06/2012 00:00

Retorno do Setor
21/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
19/06/2012 00:00

Aguardando Providências
18/06/2012 00:00

Retorno do Setor
15/06/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
14/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
11/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
25/05/2012 00:00

Retorno do Setor
24/05/2012 00:00

Despacho Proferido
24/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2012 00:00

Aguardando Providências
15/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/05/2012 00:00

Aguardando Providências
20/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
29/03/2012 00:00

Despacho Proferido
29/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/03/2012 00:00

Despacho Proferido
29/03/2012 00:00

Retorno do Setor
29/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2012 00:00

Aguardando Providências
24/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/01/2012 00:00

Aguardando Providências
01/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
25/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/04/2011 00:00

Despacho Proferido
25/04/2011 00:00

Retorno do Setor
25/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/04/2011 00:00

Aguardando Providências
18/04/2011 00:00

Retorno do Setor
15/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
13/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
13/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
12/04/2011 00:00

Aguardando Providências
08/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
08/04/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/04/2011 00:00

Despacho Proferido
04/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/03/2011 00:00

Aguardando Providências
28/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/03/2011 00:00

Retorno do Setor
18/03/2011 00:00

Despacho Proferido
18/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/03/2011 00:00

Aguardando Providências
11/03/2011 00:00

Aguardando Providências
11/03/2011 00:00

Aguardando Providências
03/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/01/2011 00:00

Aguardando Providências
15/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/09/2010 00:00

Aguardando Providências
16/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/08/2010 00:00

Aguardando Providências
05/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/07/2010 00:00

Aguardando Providências
25/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
14/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/06/2010 00:00

Juntada de Petição de contestação
14/06/2010 00:00

Despacho Proferido
14/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/06/2010 00:00

Aguardando Providências
02/06/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
28/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
27/05/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/05/2010 00:00

Despacho Proferido
21/05/2010 00:00

Retorno do Setor
21/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/05/2010 00:00

Aguardando Providências
14/05/2010 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
14/05/2010 00:00

Retorno do Setor
10/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/05/2010 00:00

Retorno do Setor
07/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
05/05/2010 00:00

Despacho Proferido
04/05/2010 00:00

Despacho Proferido
03/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
03/05/2010 00:00

Retorno do Setor
23/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/04/2010 00:00

Despacho Proferido
23/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2010 00:00

Aguardando Providências
22/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2010 00:00

Retorno do Setor
05/04/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/04/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
31/03/2010 00:00

Despacho Proferido
29/03/2010 00:00

Aguardando Prazo do Edital
18/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/03/2010 00:00

Aguardando Conferência
12/03/2010 00:00

Despacho Proferido
12/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/03/2010 00:00

Retorno do Setor
05/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/02/2010 00:00

Juntada de Carta precatória
29/12/2009 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
29/12/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2009 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
04/12/2009 00:00

Aguardando Conferência
30/11/2009 00:00

Aguardando Expedição
26/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
21/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/10/2009 00:00

Aguardando Expedição
15/10/2009 00:00

Despacho Proferido
15/10/2009 00:00

Retorno do Setor
15/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/10/2009 17:42

Recebimento de Carga
09/10/2009 15:59

Carga à Vara Interna
08/10/2009 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2009 15:49

Recebimento de Carga
08/10/2009 13:45

Carga ao Distribuidor
08/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/09/2009 13:47

Recebimento de Carga
29/09/2009 00:00

Despacho Proferido
25/09/2009 15:49

Carga à Vara Interna
24/09/2009 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2012

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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