10/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018599-45.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Esseagá Participações Ltda -

Vistos.

Em atenção ao princípio da congruência, observo que a parte impetrante não formulou pedido atinente ao momento do fato gerador.

Da inicial, verificam-se os seguintes pedidos: a) expedição de ofício ao i. 1º Tabelião de Registro de Imóveis de Osasco para que, ciente da decisão, autorize o registro da transação imobiliária na matrícula 40.998 apenas com o recolhimento do ITBI com base no valor da transação discriminada na Constituição Social da impetrante, desconsiderando-se a base de cálculo instituída pela Prefeitura Municipal de Osasco com o chamado valor venal de referência, bem como das supostas penalidades de mora; b) com isto, essa base de cálculo também deverá ser utilizada para fins de recolhimento dos emolumentos devidos ao cartório; Assim, REJEITO os declaratórios.

No mais, faculto à apelada a apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Intime-se. - ADV: KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI (OAB 199204/SP)
02/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 08:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:12

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:48

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 20:46

Expedição de Certidão.
17/07/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 10:18

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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