TJSP - 4000342-44.2025.8.26.0655

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000342-44.2025.8.26.0655/SP EXEQUENTE: LRM SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB SP353357) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara da Comarca de Várzea Paulista Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atribua o correto valor a causa, nos termos do art. 292 do CPC.

Verifico que a petição inicial indica valor da causa superior ao calculado pela planilha.

Ademais, o autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais.

As custas judiciais e despesas processuais consistem em um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ter seu recolhimento comprovando antes da formação da relação jurídica processual.

Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC) e extinção do processo, promova o recolhimento integral das custas iniciais, inclusive as relativas à citação e outras despesas, se o caso, o que deverá ser feito, necessariamente, por meio de guia gerada pelo próprio sistema EPROC, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 963/2025 do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Adverte-se que não será considerado nem admitido recolhimento efetuado por qualquer outra guia ou meio.

Em caso de recolhimento por meio indevido por meio de guia DARE, deverá o interessado se valer do procedimento de restituição previsto no Comunicado CG nº 560/2021.

Serve a presente decisão como CERTIDÃO para os fins de autorizar a devolução de qualquer valor recolhido por guia DARE vinculada a este processo até a presente data.

Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a taxa judiciária de ingresso é devida no momento da distribuição e corresponde a 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa nas ações de conhecimento e reconvenção e a 2% (dois por centos) do valor da causa nas execuções de título extrajudicial e do valor do débito no cumprimento de sentença, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs.

Se a parte a ser citada tiver domicílio eletrônico, a citação deverá ser realizada por essa forma, ainda que tenha sido requerida por modo diverso.

Registra-se que, por força do art. 246, caput, do CPC, esta é a forma preferencial de citação - que privilegia a celeridade processual —, só se justificando a citação por outra forma se for impossível a citação por domicílio eletrônico, ou se ela restar frustrada (por ausência de confirmação do recebimento no prazo legal), conforme previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC.

Para citação pelo domicílio judicial eletrônico, deverá a parte promover o recolhimento da taxa de R$ 32,75 por pessoa a ser citada por essa modalidade.

Para tanto, deverá selecionar no sistema EPROC a opção para o recolhimento da taxa para citação eletrônica (Domicílio Eletrônico e Outros).

Para a citação por via postal — que só será admitida se a pessoa a ser citada não tiver domicílio judicial eletrônico —, deverá a parte promover o recolhimento da importância de R$ 34,35 por pessoa a ser citada por essa modalidade (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá ser computado esse valor para cada carta a ser expedida). Para tanto, deverá selecionar no sistema EPROC a opção para o recolhimento da taxa para citação postal (Carta registrada com AR Digital).

Para citação por Oficial de Justiça — que só será admitida se a pessoa a ser citada não tiver domicílio judicial eletrônico e sua necessidade tiver sido expressamente justificada (CPC, art. 247, V) —, deverá a parte promover recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), no valor de 03 UFESP's por ato. Para tanto, deverá selecionar no sistema EPROC a opção para o recolhimento da taxa para citação respectiva (Oficial de Justiça).

As guias devem ser geradas pelo(a,s) i. patrono(a,s).

Orientações sobre o procedimento para selecionar o meio de citação realizar o recolhimento correspondente: Infoeproc nº 57 - Custas no eproc (Cível) Na inércia, tornem-me os autos conclusos.

Várzea Paulista, 02/09/2025