01/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000174-40.2025.8.26.0549 (apensado ao processo 1001719-65.2024.8.26.0549) (processo principal 1001719-65.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me -

Vistos.

Trata-se de pedido de penhora sobre valores referentes ao Programa de Integração Social - PIS, eventualmente existentes em nome da parte executada.

Contudo, o pedido não merece acolhida.

Nos termos do artigo 833, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores recebidos a título de salário, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e demais verbas de natureza alimentar, inclusive os provenientes de programas de transferência de renda.

O PIS, por sua natureza, possui caráter de benefício social, com destinação específica ao trabalhador, sendo equiparado às verbas de natureza alimentar.

A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma uniforme no sentido de que valores oriundos de contas vinculadas ao PIS possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis, ainda que depositados em conta bancária.

Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os valores de PIS.

Sendo assim, manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, indicando bens efetivamente penhoráveis pertencentes à devedora, sob pena de automática extinção do feito e expedição de certidão de crédito em seu favor Int. - ADV: TIAGO RODRIGUES SANCHEZ (OAB 341112/SP), JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE (OAB 497831/SP), MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP), NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA (OAB 399081/SP), RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB 343074/SP)
29/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 17:09

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 08:55

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 17:04

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:23

Bloqueio/penhora on line
16/04/2025 15:56

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
16/04/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:35

Expedição de Mandado.
18/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:58

Apensado ao processo
14/03/2025 12:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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