05/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001258-30.2025.8.26.0477/SP RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo o embargante verdadeira modificação do julgado, conferindo aos embargos efeitos infringentes, o que se afigura inadmissível.

No tocante às astreintes, segue como melhor orientação a de que não está limitada a qualquer parâmetro, nem ao da obrigação principal, por terem como finalidade forçar a execução de ordem judicial, podendo haver revisão para mais ou menos, dependendo das circunstâncias, a qualquer momento, sempre com o escopo de garantir o cumprimento da obrigação.

Ao se impor prévio limite, sem qualquer consideração às peculiaridades de cada caso, pode-se chegar ao absurdo de empresas com poder econômico, conforme a obrigação a ser cumprida, simplesmente ignorarem a ordem judicial, preferindo arcar com a importância arbitrada, o que afrontaria a finalidade do art. 497 do Código de Processo Civil (antigo artigo 461 do CPC de 1973), sem contar o descaso para com a Justiça.

Pelo exposto, conheço dos embargos, porém não lhes dou provimento.

Int.

Praia Grande, 02 de setembro de 2025
03/09/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 09:19

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 15:52

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:30

Juntada de Petição
29/08/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 15:23

Juntada de Petição - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
27/08/2025 09:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/08/2025 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 10:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 17:29

Expedição de Mandado - Prioridade -
20/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:34

Concedida a tutela provisória
20/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/08/2025 09:14

Juntada de Petição
07/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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