26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002320-30.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda. - Recorrida: Luana Ramos Duarte - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

DÉBITOS RELATIVOS A PLANO DE INTERNET, CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA PELA AUTORA E QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00.

RECURSO DA RÉ.

ACOLHIMENTO PARCIAL, A FIM DE RECONHECER O CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ÁUDIO, A FOTOGRAFIA E O DOCUMENTO APRESENTADOS E, CASO HAJA NEGATIVA DA AUTORA QUANTO A SER SUA VOZ, SUA RESIDÊNCIA E SUA RUBRICA, A FIM DE QUE SEJAM DETERMINADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUADO DESLINDE DO CASO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Jonnathan Carlos de Sousa Vinciguerra (OAB: 407977/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:26

Acórdão finalizado
22/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:00

Provimento em Parte
22/08/2025 09:00

Julgado
08/08/2025 15:28

Vista
08/08/2025 14:13

Incluído em pauta para 08/08/2025 02:13:56 local.
29/07/2025 14:56

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
05/05/2025 08:58

Conclusão
28/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:29

Distribuído por sorteio
14/04/2025 16:30

Processo Cadastrado
14/04/2025 10:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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