26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001326-23.2025.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Google Brasil Internet Ltda. - Recorrida: Andréia Batista e outro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORAS QUE TIVERAM AS SUAS CONTAS NO GOOGLE BUSINESS SUSPENSAS PELA RÉ DE FORMA UNILATERAL E INESPERADA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AS CONTAS.

RECURSO DA RÉ.

RÉ QUE ALEGA QUE AS AUTORAS TERIAM FERIDO SUAS DIRETRIZES, SENDO A SUSPENSÃO DEVIDA.

PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU AS SUAS ALEGAÇÕES E A HIGIDEZ DA SUA CONDUTA. ÔNUS PROCESSUAL A PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

CONDUTA DA PARTE RÉ NÃO SE COMPRAZ COM OS DEVERES DE PROTEÇÃO E COLABORAÇÃO ANEXOS À DIRETRIZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO VIOLA DE QUALQUER MODO A AUTONOMIA PRIVADA OU A LIBERDADE DE INICIATIVA, PORQUE NENHUM DESSES DIREITOS PODE SER EXERCIDO DE FORMA ABUSIVA.

CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Gabriela Caffe Carmona (OAB: 517885/SP) - Andréia Batista (OAB: 435661/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 21:03

Prazo
25/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:10

Acórdão finalizado
22/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:00

Não-Provimento
22/08/2025 09:00

Julgado
21/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:27

Vista
08/08/2025 14:10

Incluído em pauta para 08/08/2025 02:10:51 local.
11/06/2025 10:25

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
09/06/2025 13:48

Conclusão
05/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:54

Distribuído por sorteio
28/05/2025 10:50

Processo Cadastrado
27/05/2025 15:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004558-55.2024.8.26.0196

Marlene de Abreu Silva

Jose dos Reis Pereira

Advogado: Renata Aparecida de Morais Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0028891-42.2011.8.26.0100

Miguel Angelo Bersani

Geny Passos Bersani

Advogado: Valeria Telles Rossatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2011 16:52

Exibir Processo

Processo nº 4010424-14.2025.8.26.0016

Livia Mirella Mengar

Julio Fraga Fonseca

Advogado: Alcides Martinhago Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0149561-27.2002.8.26.0100

Colegio Passo Seguro S. S. LTDA.

Maria Vani Alves de Assis

Advogado: Alvaro Consiglio Carrasco Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2002 11:43

Exibir Processo

Processo nº 1001326-23.2025.8.26.0318

Gabriela Caffe Carmona

Google Brasil Internet LTDA

Advogado: Gabriela Caffe Carmona

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 14:07

Exibir Processo