08/09/2025 16:34

Expedição de Carta.
05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017553-88.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Martins Theophilo - Abreu e Torelli Comércio de Colchões Ltda (ortobom) e outro - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) resolver o contrato; (ii) condenar a ré a devolver à autora o preço pago pelo produto não entregue, de R$ 4.500,00, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: OSMAR SANCHES BRACCIALLI (OAB 34426/SP), ANTONIO HENRIQUE GABRIEL (OAB 341590/SP), JULIO CLEMENTE JUNIOR (OAB 344264/SP), MURILO NAPIER PUGA (OAB 345299/SP)
04/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:39

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:23

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017553-88.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Martins Theophilo - Abreu e Torelli Comércio de Colchões Ltda (ortobom) e outro - Homologo a desistência da ação no tocante à corré Ortobom Fábrica de Colchões (fls. 95/96), proclamando a extinção do processo no que a ela concerne, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Cancele-se o cumprimento da deliberação tomada na página 92.

Confiro às partes o prazo de 05 dias para que esclareçam, especificando-as em caso positivo, com adequada justificação da relevância delas, as provas complementares que eventualmente pretendem produzir, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado. - ADV: MURILO NAPIER PUGA (OAB 345299/SP), ANTONIO HENRIQUE GABRIEL (OAB 341590/SP)
20/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:05

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
20/08/2025 09:43

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
15/04/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 09:17

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:45

Expedição de Carta.
27/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:14

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2025 23:35

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 12:44

Juntada de Petição de contestação
19/01/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 18:57

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
04/12/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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