22/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
17/09/2025 08:30

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 00:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050065-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Emanoel Sebastião de Souza -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)
02/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:24

Recebido o recurso
29/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050065-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Emanoel Sebastião de Souza - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Emanoel Sebastião de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)
25/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:36

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:23

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
17/06/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:32

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2025 11:00

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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