04/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/09/2025 11:59

Guia Eletrônica Enviada
01/09/2025 07:48

Guia Eletrônica Rejeitada
27/08/2025 14:39

Guia Eletrônica Enviada
27/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:25

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504498-07.2020.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENAN DE SOUZA GUILHERME - No caso dos autos, de fato foi deferida a gratuidade da justiça ao acusado, o que que não afasta a responsabilidade do beneficiário de pagar as despesas processuais; no entanto, essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade; decorrido esse prazo sem a comprovação do credor, extinguindo-se tal obrigação, conforme preceitua o parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Assim, aguarde-se o prazo de 60 dias para pagamento do valor das custas pelo acusado e, em caso de não pagamento, comunique-se à Procuradoria do Estado a condenação e que a ele foi concedida a gratuidade da justiça e, ainda, que a certidão de dívida ativa será expedida mediante provocação.

No mais, cumpra-se integralmente os termos da decisão de págs. 593/595.

Intime-se. - ADV: HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), GERALDO DOMINGOS COSSALTER (OAB 416343/SP)
25/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 20:11

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:34

Apensado ao processo
19/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 16:14

Expedição de Ofício.
18/08/2025 16:14

Expedição de Ofício.
18/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:27

Juntada de Ofício
12/08/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:47

Juntada de Ofício
12/08/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:52

Juntada de Petição de resposta
04/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:49

Expedição de Ofício.
04/07/2025 15:10

Juntada de Ofício
03/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:57

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:07

Juntada de Ofício
02/07/2025 12:07

Juntada de Ofício
02/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:33

Juntada de Ofício
27/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:41

Juntada de Ofício
24/06/2025 16:19

Juntada de Ofício
18/06/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:48

Juntada de Ofício
02/06/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:33

Juntada de Ofício
26/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:13

Juntada de Mandado
26/05/2025 10:12

Juntada de Ofício
26/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:17

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:33

Conclusos para despacho
22/07/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/06/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:44

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:37

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:40

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:38

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 15:41

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 14:54

Expedição de Mandado.
02/04/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 15:24

Conclusos para decisão
20/03/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:00

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:22

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 09:40

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:39

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 16:47

Expedição de Ofício.
06/03/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 13:08

Expedição de Certidão.
07/02/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/02/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:11

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:44

Conclusos para despacho
18/01/2023 13:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/08/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 18:14

Juntada de Ofício
02/12/2021 18:14

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 18:14

Juntada de Ofício
02/12/2021 18:13

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/10/2021 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 22:28

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2021 09:27

Expedição de Certidão.
05/10/2021 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2021 16:50

Recebido o recurso
04/10/2021 15:24

Conclusos para decisão
30/09/2021 10:48

Expedição de Certidão.
30/09/2021 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2021 13:42

Conclusos para despacho
23/09/2021 01:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/09/2021 09:40

Expedição de Certidão.
21/09/2021 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 15:42

Juntada de Mandado
16/09/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 15:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 16:20

Expedição de Certidão.
02/07/2021 17:04

Expedição de Mandado.
01/07/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 15:27

Conclusos para despacho
30/06/2021 17:39

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 16:34

Conclusos para despacho
29/06/2021 22:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/06/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 17:57

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 17:01

Expedição de Mandado.
28/06/2021 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 17:13

Expedição de Certidão.
25/06/2021 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 17:12

Expedição de Certidão.
25/06/2021 16:05

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
24/06/2021 16:32

Conclusos para julgamento
24/06/2021 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 15:40

Expedição de Certidão.
16/06/2021 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 14:47

Juntada de Ofício
09/06/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 15:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2021 03:21:38, 2ª Vara Criminal.
31/05/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2021 15:39

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 11:39

Conclusos para despacho
16/03/2021 15:41

Conclusos para despacho
11/03/2021 16:05

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 16:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 17:51

Expedição de Ofício.
10/03/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2021 19:53

Recebida a denúncia
08/03/2021 19:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2021 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
08/03/2021 19:30

Conclusos para decisão
08/03/2021 15:39

Conclusos para despacho
08/03/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 18:45

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 18:45

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 18:23

Conclusos para despacho
23/02/2021 16:55

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 16:55

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 16:28

Conclusos para despacho
20/02/2021 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 16:42

Juntada de Certidão
09/02/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 13:41

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 13:39

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 17:36

Expedição de Mandado.
03/02/2021 19:02

Proferido Despacho
03/02/2021 17:21

Conclusos para decisão
03/02/2021 16:12

Conclusos para despacho
03/02/2021 16:12

Mudança de Classe Processual
03/02/2021 16:12

Conclusos para despacho
02/02/2021 19:52

Juntada de Petição de Denúncia
29/01/2021 14:44

Expedição de Certidão.
29/01/2021 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2021 11:09

Expedição de Certidão.
21/01/2021 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2020 11:37

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 14:53

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 13:28

Expedição de Certidão.
14/10/2020 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2020 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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