TJSP - 1039094-52.2021.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039094-52.2021.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Silveira e Rodrigues Comercio de Veiculos Ltda – Me, na pessoa de Ana Nídia Silveira Rodrigues - Apelado: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
ADMINISTRATIVO.
VEÍCULO ALIENADO.
COBRANÇA.
RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS DE TRÂNSITO.
O ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ESTABELECE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS IMPOSTAS ATÉ A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A COBRANÇA AJUIZADA É DEVIDA, POIS REFERENTE A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE ANTERIORES À COMUNICAÇÃO, BEM COMO ÀS RESPECTIVAS INFRAÇÕES POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR (ART. 257, §8º, CTB).
PENALIDADES ACESSÓRIAS QUE NÃO SE DISSOCIAM DAS ORIGINÁRIAS, A DESPEITO DA EMISSÃO DE NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE APÓS A REGULARIZAÇÃO DA VENDA.
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DA INFRAÇÃO PELO PAGAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, POIS É QUEM INCORRE NA CONDUTA OMISSIVA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raisa Torquato Vital Jacinto (OAB: 349312/SP) - Flavia Ortiz (OAB: 172987/SP) - 1º andar -
06/08/2025 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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06/08/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 22:35
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/06/2025 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 21:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 16:44
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 16:40
Ato ordinatório
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27/05/2025 16:36
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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08/05/2025 20:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 15:11
Julgada Procedente a Ação
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15/04/2025 15:26
Conclusos para julgamento
-
10/04/2025 23:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 23:46
Juntada de Petição de Réplica
-
01/03/2025 01:04
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/02/2025 08:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/02/2025 07:15
Juntada de Petição de contestação
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17/02/2025 09:01
Juntada de Mandado
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17/02/2025 09:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2025 12:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/01/2025 10:18
Expedição de Mandado.
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15/01/2025 10:16
Expedição de Mandado.
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10/01/2025 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/12/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 01:49
Certidão de Publicação Expedida
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10/12/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/12/2024 14:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/12/2024 14:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.
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02/11/2024 03:08
Certidão de Publicação Expedida
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02/11/2024 02:55
Certidão de Publicação Expedida
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01/11/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/11/2024 10:55
Ato ordinatório
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01/11/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/10/2024 17:42
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2024 13:30
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/05/2024 00:47
Certidão de Publicação Expedida
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10/05/2024 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/05/2024 15:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2024 15:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
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14/04/2024 03:15
Suspensão do Prazo
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21/03/2024 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/03/2024 03:23
Juntada de Certidão
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12/03/2024 10:27
Expedição de Carta.
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12/03/2024 10:15
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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13/12/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2023 02:47
Certidão de Publicação Expedida
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30/11/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/11/2023 12:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/11/2023 11:57
Expedição de Certidão.
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12/11/2023 14:00
Suspensão do Prazo
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27/05/2023 04:37
Suspensão do Prazo
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11/05/2023 04:24
Suspensão do Prazo
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22/04/2023 22:20
Suspensão do Prazo
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10/02/2023 03:49
Certidão de Publicação Expedida
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09/02/2023 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/02/2023 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2023 15:16
Conclusos para despacho
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21/10/2022 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/10/2022 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2022 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/10/2022 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/10/2022 11:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/10/2022 11:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/10/2022 16:34
Expedição de Mandado.
-
07/10/2022 16:19
Expedição de Mandado.
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24/06/2022 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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05/04/2022 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 03:36
Certidão de Publicação Expedida
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08/03/2022 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2022 13:34
Ato ordinatório
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08/03/2022 13:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/02/2022 15:06
Expedição de Mandado.
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19/11/2021 13:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/11/2021 13:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/11/2021 16:00
Expedição de Mandado.
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19/10/2021 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/09/2021 10:28
Certidão de Publicação Expedida
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28/09/2021 18:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/09/2021 18:02
Recebida a Petição Inicial
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28/09/2021 12:22
Conclusos para despacho
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24/09/2021 20:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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