05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039094-52.2021.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Silveira e Rodrigues Comercio de Veiculos Ltda – Me, na pessoa de Ana Nídia Silveira Rodrigues - Apelado: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

ADMINISTRATIVO.

VEÍCULO ALIENADO.

COBRANÇA.

RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS DE TRÂNSITO.

O ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ESTABELECE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS IMPOSTAS ATÉ A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A COBRANÇA AJUIZADA É DEVIDA, POIS REFERENTE A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE ANTERIORES À COMUNICAÇÃO, BEM COMO ÀS RESPECTIVAS INFRAÇÕES POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR (ART. 257, §8º, CTB).

PENALIDADES ACESSÓRIAS QUE NÃO SE DISSOCIAM DAS ORIGINÁRIAS, A DESPEITO DA EMISSÃO DE NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE APÓS A REGULARIZAÇÃO DA VENDA.

RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DA INFRAÇÃO PELO PAGAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, POIS É QUEM INCORRE NA CONDUTA OMISSIVA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raisa Torquato Vital Jacinto (OAB: 349312/SP) - Flavia Ortiz (OAB: 172987/SP) - 1º andar
06/08/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
26/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:40

Ato ordinatório
27/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:11

Julgada Procedente a Ação
15/04/2025 15:26

Conclusos para julgamento
10/04/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:46

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 07:15

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 09:01

Juntada de Mandado
17/02/2025 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 10:18

Expedição de Mandado.
15/01/2025 10:16

Expedição de Mandado.
10/01/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 14:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.
02/11/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:55

Ato ordinatório
01/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:30

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
14/04/2024 03:15

Suspensão do Prazo
21/03/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 03:23

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:27

Expedição de Carta.
12/03/2024 10:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/12/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 11:57

Expedição de Certidão.
12/11/2023 14:00

Suspensão do Prazo
27/05/2023 04:37

Suspensão do Prazo
11/05/2023 04:24

Suspensão do Prazo
22/04/2023 22:20

Suspensão do Prazo
10/02/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:16

Conclusos para despacho
21/10/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2022 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2022 16:34

Expedição de Mandado.
07/10/2022 16:19

Expedição de Mandado.
24/06/2022 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 13:34

Ato ordinatório
08/03/2022 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 15:06

Expedição de Mandado.
19/11/2021 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2021 16:00

Expedição de Mandado.
19/10/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 18:02

Recebida a Petição Inicial
28/09/2021 12:22

Conclusos para despacho
24/09/2021 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007732-79.2025.8.26.0576

Victor Eduardo Galvao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adriano Jose da Silva Padua

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0002270-17.2025.8.26.0003

Luciel Silva Quirino

Banco Digimais S.A

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0013444-43.2020.8.26.0053

Noemi Gomes de Oliveira da Silva

Servico Funerario do Municipio de Sao Pa...

Advogado: Moacyr Godoy Pereira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2020 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1076702-87.2025.8.26.0100

Valdir Bernardino da Silva

Vanguard Front Empreendimentos Spe LTDA

Advogado: Maria Lucia da Silva Azambuja

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1018644-40.2025.8.26.0602

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Danilo Ferreira Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 14:05

Exibir Processo