08/09/2025 12:27

Expedição de Mandado.
08/09/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 15:58

Juntada de Mandado
22/08/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500328-06.2024.8.26.0165 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MILENA MOREIRA OLIVEIRA e outro - ALDO GOBBI -

Vistos. 1) Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, a exordial acusatória descreve fato típico e antijurídico (possibilidade jurídica do pedido), bem como estão presentes o fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual), e a legitimidade de partes (o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, como titular de um dos interesses em litígio, enquanto a prova indiciária aponta o réu como a pessoa contra quem se faz o pedido).

Por conseguinte, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público contra MILENA MOREIRA OLIVEIRA e ISRAEL JUNIOR RODRIGUES FERREIRA DE FARIA como incursos no artigo 171, §4°, por quatro vezes, c.c. artigo 155, §4º-C, inciso II, todos do Código Penal (em relação a ISRAEL, também c.c. o art. 29, "caput", do mesmo Código), praticados em concurso material. 2) Cite(m)-se para responder(em) a acusação que lhe(s) foi feita no prazo de dez dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas no número máximo de oito, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, por meio de advogado(s). 3) Decorrido o prazo acima, sem que o(s) acusado(s) apresente(m) resposta ou constitua(m) defensor(es), oficie-se à OAB local para nomeação de defensor(es) dativo(s), intimando-se para a apresentação de defesa, no prazo legal.

Sem prejuízo, com a vinda da resposta, intime(m)-se o(s) advogado(s) a informar(em) a opção pela qual deseja(m) ser intimado(s) de todos os atos e termos da ação, mediante assinatura do termo de compromisso próprio, a ser lavrado logo após a nomeação (Provimento nº1492/2008 do CSM). 4) Expeçam-se as certidões do que constar na folha de antecedentes do(a) acusado(a), além da certidão do distribuidor criminal. 5) Atualize-se no sistema informatizado a classe processual. 6) Após, venham os autos conclusos para os fins do artigo 397 e 399 do Código de Processo Penal. 7) Fl. 177: defiro o ingresso nos autos da vítima como assistente de acusação, sendo intimada dos atos processuais, a partir de agora, na pessoa de seu d.

Advogado (cf. procuração de fl. 178), por meio do DJE.. - ADV: LUIS FERNANDO VIOLI (OAB 71606/SP)
20/08/2025 17:05

Expedição de Ofício.
20/08/2025 17:04

Expedição de Ofício.
20/08/2025 11:59

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:59

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 10:10

Evoluída a classe de 279 para 283
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:14

Recebida a denúncia
28/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:59

Juntada de Certidão
06/03/2025 08:59

Juntada de Certidão
05/03/2025 12:35

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 20:36

Juntada de Petição de Denúncia
19/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:58

Concedida a Dilação de Prazo
20/01/2025 10:06

Conclusos para decisão
17/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:19

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 20:12

Expedição de Certidão.
14/01/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:05

Concedida a Dilação de Prazo
10/01/2025 14:50

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
20/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 08:52

Concedida a Dilação de Prazo
28/11/2024 09:45

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 09:00

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:07

Medida Cautelar Criminal Indeferida
23/10/2024 09:08

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 18:25

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 09:05

Apensado ao processo
10/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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