TJSP - 0000423-88.2025.8.26.0549
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Santa Rosa de Viterbo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 16:32
Incidente Processual Instaurado
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000423-88.2025.8.26.0549 (apensado ao processo 1000130-04.2025.8.26.0549) (processo principal 1000130-04.2025.8.26.0549) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Ivair Aguiar - Ante a apresentação do cálculo pela parte autora e a falta de impugnação da Fazenda Pública (executada), HOMOLOGO os cálculos da parte exequente.
Portanto, considerando que se trata de cumprimento de sentença e sendo o caso do quanto disposto no artigo 100, caput, da CF/88, nos termos do artigo 13, inciso II, da Lei n.º 12.153/2009, fica a parte exequente intimada, por meio de seu(a) advogado(a), ao cadastro do devido incidente processual para a emissão do precatório.
Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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