10/09/2025 16:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023043-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Gusmon Piculo - - Carolina Barbosa da Silva - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ.

Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível.

Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso.

Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ.

Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado".

Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 206758/SP), NATALIA FELIPE LIMA BONFIM (OAB 287630/SP)
02/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 23:26

Conclusos para despacho
24/04/2025 23:25

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:32

Julgada Procedente a Ação
21/02/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 15:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/12/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:26

Conclusos para julgamento
25/11/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
18/10/2024 22:05

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:12

Expedição de Mandado.
25/09/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 19:03

Recebida a Petição Inicial
23/09/2024 09:54

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:18

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:03

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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