TJSP - 0003870-83.2025.8.26.0032

Processo 0003870-83.2025.8.26.0032 (processo principal 1018453-27.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Santana dos Santos - Embracon Administradora de Consórcio LTDA -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (fls. 44/52), que alegou, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 5.559,65.

Aduziu a executada que o cálculo do exequente está equivocado por: (i) aplicar a dedução da taxa de administração de forma proporcional (1,256%) e não integral (17%); e (ii) incluir juros de mora que não foram expressamente previstos na sentença condenatória.

Posto isso, requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação e, no mérito, o reconhecimento de um saldo remanescente de apenas R$ 59,63, já depositado nos autos.

O exequente, devidamente intimado, manifestou-se às fls. 82/90, rechaçando os argumentos da impugnante e pugnando pela rejeição da peça defensiva, com a consequente homologação de seus cálculos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A controvérsia cinge-se à apuração do correto valor devido em sede de cumprimento de sentença.

Passo à análise das questões preliminares.

O exequente pleiteia a rejeição liminar da impugnação, com base no artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC, por ausência de planilha de cálculo.

Contudo, a executada, embora de forma contrária ao título executivo, apresentou sua própria apuração do débito (fls. 47/50), indicando o valor que entende como correto.

Assim, a análise da adequação do cálculo é matéria de mérito, não cabendo a rejeição liminar.

Por outro lado, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC, a concessão de tal efeito é medida excepcional e condicionada à garantia do juízo e à demonstração de que o prosseguimento da execução seja "manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação".

A executada não garantiu a totalidade do valor em execução, e os fundamentos de sua impugnação, como se verá, carecem de relevância, afastando a aplicação da medida.

Passo à análise do mérito.

A impugnação não merece prosperar.

A executada fundamenta sua alegação de excesso em duas premissas principais, ambas improcedentes.

O comando da sentença, transitada em julgado em 15/10/2024, determinou a dedução da taxa de forma "proporcional ao período em que o autor efetivamente fez parte do grupo de consórcio" (fl. 13).

Portanto, tal matéria foi acobertada pelo manto da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do CPC.

A questão já havia sido objeto de embargos de declaração opostos pela executada (fls. 14/18), os quais foram rejeitados, mantendo-se a sentença em sua integralidade (fls. 20/21).

Igualmente sem razão a executada ao afirmar que os juros moratórios são indevidos por não constarem expressamente do dispositivo da sentença.

Os juros de mora, assim como a correção monetária, são consectários legais da condenação e constituem matéria de ordem pública, sendo devidos independentemente de pedido expresso da parte ou de menção na decisão.

Nesse sentido é o entendimento pacificado do Enunciado nº 254 da Súmula do c.

Supremo Tribunal Federal: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." Portanto, a inclusão dos juros moratórios no cálculo do exequente (fl. 40) está em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria.

Diante do exposto, os cálculos apresentados pela executada (fls. 47/50) estão incorretos, pois violam a coisa julgada.

Por outro lado, a planilha apresentada pelo exequente à fl. 40 segue os parâmetros definidos no título executivo judicial, aplicando a dedução proporcional da taxa de administração e os consectários legais devidos.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente à fl. 40, fixando o débito remanescente em R$ 5.619,28 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), atualizado para abril de 2025.

Considerando o não pagamento voluntário no prazo legal (artigo 523, CPC), incidirá sobre o saldo devedor apurado a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC.

Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios de sucumbência na impugnação ao cumprimento da sentença, conforme Enunciado nº 519 da Súmula do c.

STJ.

Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente, acrescido da multa e dos honorários previstos artigo 523, sob pena de penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD e prosseguimento dos atos expropriatórios.

Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), DIEGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 349932/SP)