TJSP - 1001739-46.2025.8.26.0541
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001739-46.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Rosiclei dos Santos - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.
AUTORA ALEGA QUE QUERIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTRATAÇÃO HÍGIDA.
TERMO CONTRATUAL CLARO E COM INFORMAÇÕES DESTACADAS, ENTABULADO EM 2022.
EM QUE PESE O CONTRATO TENHA SIDO ENTABULADO ELETRONICAMENTE, FORAM REALIZADAS TRÊS COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO DOIS MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO.
AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO AUTORAL QUANTO AO VÍCIO AO CONSENTIMENTO INFORMADO, NÃO CONFIGURADO.
FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA.
ART. 373, II, CPC.
DANO MATERIAL E MORAL NÃO VERIFICADOS.
NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS PATOS A REFORMAR O JULGADO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 14:32
Prazo
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01/09/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:48
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 18:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:54
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 19:30
Julgamento Virtual Iniciado
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09/06/2025 09:05
Conclusos para despacho
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29/05/2025 00:00
Publicado em
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27/05/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 09:48
Distribuído por sorteio
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26/05/2025 10:28
Processo Cadastrado
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23/05/2025 15:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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