05/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WESLEY MARCOS ANDRADE COSTA, PROCESSO Nº 1500233-77.2022.8.26.0542 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Mahalem Da Silva Teles, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: WESLEY MARCOS ANDRADE COSTA, União Estável, Desempregado, RG 43804487, pai MARCOS SILVA COSTA, mãe LILIANA PEREIRA ANDRADE, Nascido em 07/12/1993, com endereço à Rua Frei Jose de Santa Rita Durao, 2, CASA DA SOGRA - Tel: (11) 9 5935-6823, Veloso, RUA FREI JOSÉ DA SANTA RITA DURÃO, CEP 06144-380, Osasco - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu WESLEY MARCOS ANDRADE COSTA, já qualificado, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos conforme acima mencionado, além do pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo. O réu respondeu ao processo solto e, em virtude da pena ora aplicada, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Comprovada a origem ilícita do dinheiro apreendido nos autos, oriundo da mercancia ilícita, decreto o perdimento em favor da União, nos termos da Lei n° 11.343/06. Não tendo havido controvérsia sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, bem como sobre a regularidade do respectivo laudo químico-toxicológico, oficie-se à Autoridade Policial para destruição das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos. Oportunamente, comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD (NSCGJ, arts.393, V e §1º e 398) e ao TRE (NSCGJ, art.398, após o trânsito em julgado). Após o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de recolhimento definitivo. Ainda, providencie-se a transferência do numerário depositado nos autos para a conta do FUNAD e oficie-se à SENAD, informando sobre a decretação do perdimento da quantia apreendida e o local do depósito. Custas pelo réu, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/03, cuja exigibilidade está suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil, haja vista ser beneficiário da gratuidade. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 28 de agosto de 2025.
02/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 11:46

Expedição de Mandado.
06/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
06/04/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:51

Julgada Procedente a Ação
11/11/2024 11:02

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2024 03:06:16, 3ª Vara Criminal.
31/10/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:41

Expedição de Mandado.
15/10/2024 13:39

Expedição de Ofício.
15/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 04:57:42, 3ª Vara Criminal.
26/08/2024 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2024 02:30:00, 3ª Vara Criminal.
19/08/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:15

Expedição de Ofício.
19/07/2024 13:15

Expedição de Ofício.
19/07/2024 13:15

Expedição de Mandado.
15/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:55

Autos no Prazo
23/05/2024 17:48

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:11

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:39

Expedição de Certidão.
16/09/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 11:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
12/09/2022 13:57

Conclusos para decisão
26/08/2022 13:32

Conclusos para despacho
26/08/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:15

Conclusos para decisão
14/06/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:20

Conclusos para decisão
07/06/2022 13:53

Conclusos para despacho
02/06/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 11:21

Expedição de Certidão.
02/06/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/06/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 10:09

Expedição de Certidão.
02/05/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 10:02

Juntada de Mandado
22/03/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 13:07

Expedição de Ofício.
24/02/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 13:03

Expedição de Ofício.
24/02/2022 13:03

Expedição de Ofício.
23/02/2022 17:31

Expedição de Mandado.
23/02/2022 16:13

Expedição de Certidão.
23/02/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 15:52

Classe retificada de 280 para 300
21/02/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 11:09

Recebida a denúncia
18/02/2022 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 18:19

Decisão
16/02/2022 00:00

Recebida a denúncia
14/02/2022 13:51

Conclusos para decisão
10/02/2022 18:17

Juntada de Petição de Denúncia
08/02/2022 14:55

Expedição de Certidão.
08/02/2022 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 16:15

Decisão
28/01/2022 14:23

Conclusos para decisão
26/01/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 12:08

Expedição de Certidão.
26/01/2022 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/01/2022 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/01/2022 10:02

Recebidos os autos do Outro Foro
26/01/2022 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/01/2022 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/01/2022 22:45

Expedição de Certidão.
25/01/2022 22:36

Expedição de Certidão.
25/01/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 15:55

Conclusos para decisão
25/01/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:02

Expedição de Alvará.
25/01/2022 11:50

Decisão
25/01/2022 09:04

Juntada de Certidão
25/01/2022 08:50

Expedição de Certidão.
25/01/2022 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2022 08:47

Expedição de Certidão.
25/01/2022 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2022 08:38

Mudança de Magistrado
24/01/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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