02/09/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024912-91.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Amanda Neves Sanches -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, à parte vencedora para requerer o que for a bem de seu direito, observando o que constou na sentença, em 30 dias, por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Deverá, ainda, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: AMANDA NEVES SANCHES (OAB 356611/SP)
01/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:15

Mudança de Magistrado
29/07/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:05

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:04

Mudança de Magistrado
24/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/07/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 07:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:37

Expedição de Mandado.
12/06/2025 19:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 17:02

Conclusos para decisão
11/06/2025 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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