07/09/2025 07:59

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017135-81.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Regina Silvia Santarosa -

Vistos.

Converto o julgamento em diligência, pois é necessária a análise técnica do NATJUS, a fim de adequar a instrução dos autos e subsidiar os autos com o parecer técnico especializado.

Desse modo, determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos médicos: DOCUMENTOS MÉDICOS OBRIGATÓRIOS - Relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional) recente com no máximo 90 dias de emissão contendo: - evolução da doença; - justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados); - quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. - Receituário médico (atualizado - no máximo 90 dias) contendo: - nome do medicamento Nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI (Denominação Comum Internacional); - Forma farmacêutica e apresentação; - Dose, posologia; - Forma de administração; - Duração do tratamento.

Após a juntada dos documentos mencionados, expeça-se ofício ao NATJUS.

Com a resposta, intimem-se as partes.

Intime-se o requerido através do PORTAL.

Intime-se. - ADV: FABIANA CRISTINE BAROLLO (OAB 277639/SP)
27/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 06:24

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:54

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 14:53

Juntada de Mandado
18/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:06

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:34

Expedição de Mandado.
11/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 19:50

Conclusos para decisão
06/08/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:37

Suspensão do Prazo
05/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
05/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:16

Juntada de Ofício
27/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:44

Protocolo Juntado
26/03/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/03/2025 08:46

Expedição de Certidão.
02/03/2025 08:46

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:33

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:32

Expedição de Certidão.
28/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:54

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 09:02

Não confirmada a citação eletrônica
17/01/2025 02:38

Expedição de Certidão.
17/01/2025 02:38

Expedição de Certidão.
14/01/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:56

Expedição de Mandado.
13/01/2025 17:56

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:47

Recebida a Emenda à Inicial
13/01/2025 10:11

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
10/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 16:05

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:18

Classe retificada de 7 para 14695
05/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/12/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/11/2024 15:09

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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