28/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017118-16.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Alicio Dirceu Casonato - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: i) CONDENAR a PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA ao pagamento de R$ 12.461,20 (doze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ; ii) CONDENAR a PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, ccom correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da presente data (nos termos da Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme entendimento consolidado do STJ; Sucumbente condeno a ré ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: MIRNA MUGNAINI KUBE (OAB 292294/SP), PAULO DANIEL CICOLIN (OAB 312408/SP)
27/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:25

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 13:45

Conclusos para julgamento
09/05/2025 02:20

Suspensão do Prazo
25/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 05:02

Suspensão do Prazo
14/01/2025 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2024 00:57

Expedição de Certidão.
05/12/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:04

Expedição de Mandado.
28/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:12

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:07

Juntada de Mandado
27/11/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:17

Expedição de Mandado.
08/11/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
07/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:38

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 08:23

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
11/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
11/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:26

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
31/05/2024 01:05

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:07

Expedição de Ofício.
22/05/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 09:33

Expedição de Certidão.
21/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 12:23

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 08:04

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
13/12/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 18:42

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 23:21

Suspensão do Prazo
01/11/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 00:23

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2023 07:48

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:17

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:16

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
01/08/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:35

Conclusos para despacho
15/05/2023 17:18

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 08:18

Expedição de Certidão.
09/05/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 12:18

Conclusos para decisão
04/05/2023 13:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/05/2023 08:49

Expedição de Certidão.
01/05/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 09:58

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 10:34

Conclusos para decisão
26/04/2023 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/04/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 16:21

Expedição de Certidão.
20/04/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 19:07

Conclusos para decisão
01/03/2023 13:58

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 10:00

Expedição de Certidão.
03/02/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 17:43

Expedição de Certidão.
30/01/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 15:57

Conclusos para decisão
27/01/2023 17:15

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 19:21

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 11:56

Conclusos para decisão
08/12/2022 02:17

Suspensão do Prazo
07/12/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 12:34

Expedição de Certidão.
05/12/2022 12:34

Expedição de Mandado.
05/12/2022 12:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/12/2022 11:15

Conclusos para decisão
21/11/2022 09:50

Classe retificada de 14695 para 7
21/11/2022 09:47

Expedição de Certidão.
16/11/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 08:24

Conclusos para decisão
09/11/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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