05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094616-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Luis Gustavo Batista - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

CONSTITUCIONAL.

EXCLUSÃO DE ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL.

POLÍCIA MILITAR.

DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA À ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO.

PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA OBRIGATÓRIA.

POSSIBILIDADE.

O ART. 32 DA LEI ESTADUAL 452/74, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/07 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

DISPOSITIVO EM CONFRONTO DIRETO COM OS ARTIGOS 5º, INCISO XX, E 149, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 179.355-0/1-00. 2.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

ADMISSIBILIDADE, APENAS AOS VALORES INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, JÁ QUE NO PERÍODO ANTERIOR O BENEFICIÁRIO E SEUS DEPENDENTES DISPUNHAM DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO. 3.

SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Souza Bertozzi Kitadani (OAB: 376639/SP) - Tania Ormeni Franco (OAB: 113050/SP) (Procurador) - Maria Carolina Carvalho (OAB: 115202/SP) (Procurador) - 1º andar
14/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:52

Concedida em parte a Segurança
13/08/2025 16:46

Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/05/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/05/2025 12:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/04/2025 14:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/04/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
01/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/01/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/01/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:40

Concedida em parte a Segurança
23/01/2025 09:11

Conclusos para julgamento
23/01/2025 07:41

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 17:20

Juntada de Mandado
10/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:08

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:43

Expedição de Mandado.
07/12/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:02

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 12:32

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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