TJSP - 1037955-15.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
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08/09/2025 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 14:05
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 14:04
Recebido o recurso
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05/09/2025 02:59
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 15:46
Conclusos para decisão
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04/09/2025 15:42
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 11:52
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 09:26
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 06:40
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1037955-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Rodrigo Henrique Torres - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rodrigo Henrique Torres em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.
Declaro o crédito como de natureza alimentar.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.
Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.
Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.
Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.
O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PRIC. - ADV: JAIME RODRIGUES DE AGUIAR JÚNIOR (OAB 521421/SP) -
25/08/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 11:37
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 11:36
Julgada Procedente a Ação
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21/08/2025 16:09
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 01:05
Juntada de Petição de Réplica
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01/07/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 11:19
Conclusos para despacho
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25/06/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
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09/06/2025 13:41
Juntada de Petição de contestação
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06/06/2025 01:44
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 17:34
Expedição de Mandado.
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04/06/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 17:12
Recebida a Petição Inicial
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27/05/2025 15:33
Conclusos para despacho
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27/05/2025 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 06:49
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/05/2025 19:11
Determinada a emenda à inicial
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08/05/2025 12:36
Conclusos para despacho
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04/05/2025 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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