12/09/2025 15:31

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035441-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cristiane Cavasano Mascareli - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cristiane Cavasano Mascareli em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)
25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:34

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 21:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:07

Expedição de Mandado.
15/05/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/04/2025 06:14

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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