09/09/2025 15:39

Expedição de Ofício.
09/09/2025 15:39

Expedição de Ofício.
28/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501463-77.2024.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FÁBIO MICAEL RODRIGUES DE ARAÚJO -

Vistos.

Considerando-se o trânsito em julgado certificado às fls. 208, comunique-se e cumpra-se nos termos da sentença de fls. 183/187.

Atenta à resolução do CNJ de nº 417/2021, bem como à orientação do E.TJ/SP a respeito da matéria, conforme COMUNICADO CG Nº 612/2024, expeça-se a guia de recolhimento no BNMP, encaminhando ao Juízo da Execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ, salvo se já houver guia de execução provisória expedida anteriormente quando então será enviada por e-mail.

Elabore-se o cálculo da multa, intimando-se as partes para manifestação.

Em caso de impugnação do cálculo da multa, tornem os autos conclusos.

Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais (prazo de 60 dias), sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Findo o prazo, sem o pagamento, expeça-se certidão de inscrição na Dívida Ativa do Estado, e encaminhe-se a Procuradoria Geral do Estado.

Após, expeça-se certidão de sentença de multa penal nos termos do Provimento CG 05/2022, e verificada nos autos a existência de objetos e tomadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: FLAVIO DA SILVA SANTOS (OAB 267658/SP)
27/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 07:53

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 15:42

Expedição de Mandado.
23/04/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
22/04/2025 14:44

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:26

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:21

Expedição de Ofício.
14/03/2025 11:21

Expedição de Ofício.
14/03/2025 11:04

Expedição de Mandado.
14/03/2025 10:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
14/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:43

Protocolo Juntado
11/02/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:26

Expedição de Carta precatória.
07/02/2025 11:25

Expedição de Carta precatória.
25/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:04

Recebida a denúncia
08/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:05

Expedição de Alvará.
17/12/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:32

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:42

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 12:22

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:37

Evoluída a classe de 279 para 300
08/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Denúncia
05/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 16:38

Evoluída a classe de 279 para 300
02/12/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:11

Determinada Requisição de Informações
13/11/2024 10:36

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:36

Conclusos para decisão
11/11/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 10:19

Recebidos os autos do Outro Foro
11/11/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/11/2024 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 12:06

Expedição de Mandado.
10/11/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 11:42

Expedição de Mandado.
10/11/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
10/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 08:38

Juntada de Certidão
10/11/2024 08:38

Juntada de Certidão
10/11/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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