22/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
18/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 00:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033366-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rogério Laplechade Barros -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
02/09/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:23

Recebido o recurso
29/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033366-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rogério Laplechade Barros - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rogério Laplechade Barros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)
25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:37

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:20

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
25/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:16

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 01:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:02

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:11

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:37

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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