TJSP - 1191527-78.2024.8.26.0100
1ª instância - 43 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 13:28
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:14
Incidente Processual Instaurado
-
04/09/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1191527-78.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tuka's Motos Comércio Ltda.-epp - Rt Custom Comércio de Peças e Mecânica Ltda -
Vistos.
Indefiro o pedido.
Não é possível a inclusão direta dos sócios em sociedades limitadas microempresas (ME) no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
A classificação 'ME' refere-se apenas ao porte econômico da empresa e não altera a natureza jurídica da sociedade limitada, sendo que a responsabilidade dos sócios dessa natureza é restrita ao valor de suas quotas, não alcançado diretamente o patrimônio.
Assim, necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 1.052 do Código Civil.
Intime-se. - ADV: RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP) -
02/09/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 14:20
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 09:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 16:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 16:05
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
02/06/2025 19:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 19:45
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 01:43
Deferido o Pedido
-
30/05/2025 01:43
Deferido o Pedido
-
30/05/2025 01:43
Bloqueio/penhora on line
-
29/05/2025 15:14
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2025 15:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 15:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 15:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 15:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 15:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 15:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 15:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 15:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 15:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 15:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 15:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 14:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/05/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 14:09
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 21:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2025 16:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 20:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 08:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 11:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2025 11:38
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 04:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/01/2025 07:02
Juntada de Certidão
-
21/01/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 16:08
Expedição de Carta.
-
22/12/2024 21:44
Suspensão do Prazo
-
06/12/2024 15:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 15:50
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
04/12/2024 15:11
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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