02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008397-76.2024.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliana dos Santos Mendes de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Darcy Alves de Almeida Filho -

Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos. 2.- DARCY ALVES DE ALMEIDA FILHO ajuizou ação de embargos à execução em face de JULIANA DOS SANTOS MENDES DE ARAUJO O Juiz de Direito, por respeitável sentença de fl. 1.196, acolheu os presentes embargos e julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Inconformada, a embargada-exequente interpôs recurso de apelação.

Em resumo, alegou que a presente execução não se confunde com a demanda trabalhista, fundada em título judicial diverso, voltando-se exclusivamente à satisfação de honorários contratuais.

Alega que o Juiz de primeiro grau deixou de enfrentar, de forma específica, os fundamentos apresentados, limitando-se a extinguir a execução sem a devida análise da distinção entre os pedidos e títulos.

Nega haver litispendência, uma vez que a execução trabalhista tratou apenas do crédito principal do reclamante (Darcy), sendo destacado o saldo residual dos honorários advocatícios em favor da patrona falecida (Valéria dos Santos), posteriormente transmitido à recorrente (Juliana) na qualidade de única herdeira.

A execução civil tem por objeto apenas esse valor residual de honorários contratuais, não abrangido pela decisão proferida na Justiça do Trabalho.

Enfatiza a validade do contrato de honorários advocatícios celebrado, cuja eficácia foi preservada pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e pela jurisprudência consolidada que reconhecem a autonomia e exigibilidade do título.

Citou jurisprudência para sustentar que os honorários contratuais vinculam-se ao proveito econômico obtido e são devidos mesmo após a extinção da obrigação principal.

Quer o reconhecimento de litispendência para determinar o prosseguimento da execução e inverter o ônus sucumbencial com a condenação do embargado por litigância de má-fé diante da tentativa de se furtar ao pagamento dos honorários devidos (fls. 1.199/1.211).

Em contrarrazões, o embargante-executado alegou ausência de legitimidade da apelante para figurar no polo ativo da execução autônoma, tendo em vista tratar-se de herdeira que não comprovou direito sucessório ou habilitação processual válida.

O douto Juiz de primeiro grau analisou fatos e fundamentos apresentados reconhecendo a impropriedade da execução paralela e prevenindo enriquecimento ilícito.

As alegações da apelante carecem de suporte jurídico e probatório.

Enfatiza que o contrato de honorários, de natureza acessória, não autoriza cobrança dissociada da ação trabalhista que lhe deu origem, uma vez que os créditos já se encontram sendo discutidos e executados naquele Juízo Trabalhista.

Requer a manutenção integral da sentença (fls. 1.215/1.231). É o relatório. 3.- Voto nº 47.106.

Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Juliana dos Santos Mendes de Araujo (OAB: 332479/SP) (Causa própria) - Rubia Cristini Azevedo Neves (OAB: 183238/SP) - 5º andar
20/05/2025 17:24

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 17:13

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 14:28

Contrarrazões Juntada
11/03/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:07

Remetido ao DJE
07/03/2025 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:07

Apelação/Razões Juntada
10/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:12

Remetido ao DJE
07/02/2025 11:18

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
19/11/2024 16:48

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:00

Certidão de Cartório Expedida
01/10/2024 15:57

Apensado ao processo
30/09/2024 21:48

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
24/09/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:41

Remetido ao DJE
23/09/2024 12:20

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
23/09/2024 11:59

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:58

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2024 09:00

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:52

Petição Juntada
18/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:16

Remetido ao DJE
17/07/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:51

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:51

Conclusos para decisão
05/07/2024 15:47

Petição Juntada
19/06/2024 17:31

Emenda à Inicial Juntada
19/06/2024 16:36

Emenda à Inicial Juntada
19/06/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:27

Remetido ao DJE
17/06/2024 17:07

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
17/06/2024 15:46

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:34

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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