TJSP - 7000000-24.2016.8.26.0161

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ANGELO DE FREITAS

Advogados

HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM

OAB: 432938/SP

CPF *31.***.*71-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:20

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 21/05/2025 15:27

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 21/05/2025 15:26

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 18/07/2024 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2024 13:12

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/07/2024 13:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/07/2024 13:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/07/2024 13:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/07/2024 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/07/2024 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/07/2024 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/07/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 16:54

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 18/06/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 15:23

    Ato ordinatório

  • 18/06/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 10:35

    Apensado ao processo

  • 06/06/2024 10:35

    Apensado ao processo

  • 06/06/2024 10:35

    Apensado ao processo

  • 06/06/2024 10:33

    Apensado ao processo

  • 06/06/2024 10:33

    Apensado ao processo

  • 06/06/2024 10:33

    Apensado ao processo

  • 06/06/2024 10:27

    Desapensado do processo

  • 06/06/2024 10:08

    Apensado ao processo

  • 23/05/2024 10:21

    Reativação do Processo

  • 23/05/2024 10:15

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 19/04/2024 03:43

    Suspensão do Prazo

  • 12/09/2023 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 03:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 12:41

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Heloisa Cristina de Moura de Bem (OAB 432938/SP) Processo 7000000-24.2016.8.26.0161 - Execução da Pena - Réu: Paulo Angelo de Freitas - Diante do exposto, defiro a progressão do sentenciado Paulo Angelo de Freitas, portador do RG n.º 23.680.880, atualmente recolhido no Centro de Progressão Penitenciária Dr.

    Rubens Aleixo Sendin, de Mongaguá/SP, ao REGIME ABERTO, em prisão albergue domiciliar, mediante observância das seguintes condições: 1) não se mudar de endereço nem se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização do Juízo da Execução; 2) permanecer recolhido à sua residência das 22 (vinte e duas) horas de cada dia até as 6 (seis) horas do dia seguinte, inclusive nos fins de semana e feriados; 3) não possuir armas nem munições de qualquer espécie; 4) não consumir bebidas alcoólicas, entorpecentes ou psicotrópicos de qualquer natureza, salvo com prescrição médica; 5) não acessar bares, boates ou semelhantes, nem lugares de duvidosa reputação; 6) comparecer mensalmente em Juízo, a fim de informar e justificar suas atividades, e sempre que intimado para tanto; 7) comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento da pena de multa cumulativamente imposta, se o caso, ou a impossibilidade de fazê-lo; 8) comparecer ao Juízo das Execuções do local onde passará a residir, no prazo de 30 (trinta) dias e independentemente de nova intimação, para emissão de documentação relativa ao regime aberto e comprovação de residência fixa e ocupação lícita.

    O descumprimento de quaisquer das condições ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, por força do disposto no art. 50, inc.

    V, da Lei de Execução Penal.

    Encaminhe-se esta decisão que servirá de termo de advertência e ofício, por meio do Portal Eletrônico.

    Na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave posterior à emissão do último boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a unidade prisional consultar este Juízo quanto ao cumprimento desta decisão.

  • 28/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 18:04

    Concedida Progressão de regime

  • 25/08/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 15:00

    Apensado ao processo

  • 21/08/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 10:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2023 10:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2023 10:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/07/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/07/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/07/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 00:00

    Desapensado do processo

  • 23/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/12/2021 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 16/12/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/09/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 07/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 01/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/07/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/07/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/03/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/04/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/08/2016 00:00

    Processo Autuado

  • 19/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/07/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 22/06/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 03/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/02/2016 00:00

    Decisão

  • 28/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/01/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2016 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 08/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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