05/09/2025 03:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:34

Recebido o recurso
01/09/2025 15:59

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059065-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviço Militar - Marcio Martins do Nascimento - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marcio Martins do Nascimento em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP)
25/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:37

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:21

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:16

Expedição de Mandado.
01/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/06/2025 09:22

Conclusos para decisão
28/06/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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