09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0619176-29.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Recorrido: WASHINGTON FLÁVIO PORTUGAL - Fl. 21: Por motivo desconhecido foi distribuída a ficha memória dos autos mas, nada obstante, o processo está íntegro para consulta em primeiro grau por meio do site do Tribunal de Justiça.

Assim, em complemento à decisão de fls. 18/19, intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) adesão, nesse prazo de 24 meses, ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165, por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, noticiando nos autos; b) juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação, bem como regularização da representação processual em caso de falecimento de uma ou mais partes.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.

STF (24 meses) implicará o julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos.

O E.

STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento.

Nada sendo requerido, aguarde-se o decurso do prazo. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Advs: Elísia Helena de Melo Martini (OAB: 1853/RN) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Ana Beatriz Carramaschi de Souza (OAB: 148494/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 22:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 19:35

Despacho
05/09/2025 12:43

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0619176-29.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Recorrido: WASHINGTON FLÁVIO PORTUGAL - Conforme Comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.

STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação.

Todavia, antes de se intimar a parte autora para adesão ao acordo, que poderá ser feita independentemente de intimação e a qualquer tempo dentro do prazo estabelecido, necessária se faz a regularização dos autos, visto que só foi digitalizada a ficha memória (fl.03), sem que se tenha notícia acerca do teor da sentença, razões de recurso e demais peças imprescindíveis ao julgamento do recurso.

Assim, converto o julgamento em diligência para retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que seja providenciada a digitalização completa ou, se o caso, a restauração dos autos. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Advs: Elísia Helena de Melo Martini (OAB: 1853/RN) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Ana Beatriz Carramaschi de Souza (OAB: 148494/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:20

Prazo
03/09/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 20:34

Despacho
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/08/2025 0619176-29.2008.8.26.0100; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0619176-29.2008.8.26.0100; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Advogado: Elísia Helena de Melo Martini (OAB: 1853/RN); Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Recorrido: WASHINGTON FLÁVIO PORTUGAL; Advogada: Ana Beatriz Carramaschi de Souza (OAB: 148494/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
29/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:49

Distribuído por sorteio
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 14:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
28/08/2025 14:44

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
16/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:11

Processo suspenso
16/10/2024 12:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
31/05/2023 00:00

Publicado em
29/05/2023 15:48

Prazo
29/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:47

Ato ordinatório
16/02/2023 20:31

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
16/02/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 14:13

Remetidos os Autos para Local Externo
31/01/2019 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2018 16:07

Juntada de Outros documentos
31/07/2018 15:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuidor de Recursos) para destino
31/07/2018 15:28

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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