29/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000344-47.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Inez dos Santos - Adriano Ferreira Sens -

Vistos. - I.

Págs.167/169: Anote-se que a Defensoria Pública de São Paulo, no exercício da Curadoria Especial, é isenta de custas e despesas processuais.

Entrementes, eventual deferimento do benefício da justiça gratuita ao executado fica condicionado à apresentação de informes sobre a situação financeira dele.

Logo, a representação pela Defensoria Pública não implica a presunção de hipossuficiência financeira uma vez que ausente provas da incapacidade econômica.

A título de registro, consigno que o D.

Curador Especial deixou de ajuizar embargos à execução, apresentando apenas a impugnação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, CPC), não havendo, portanto, matéria processual ou de mérito a ser apreciada.

Intime-se a parte executada, via portal, para conhecimento da presente decisão.

II.

Sendo assim, defiro as pesquisas pleiteadas às fls. 167/168.

Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) ADRIANO FERREIRA SENS, CPF *84.***.*58-92, até o valor de R$ 6.611,74, procedendo-se à repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, se assim recolhidas as custas; o extrato do resultado deverá ser juntado aos autos ao final do período.

Providencie igualmente, a pesquisa INFOJUD e RENAJUD, com bloqueio de transferência quanto ao renajud, se procedente.

Frutífera a diligência, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, intimando-se o(a) executado(a), via portal, para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC) e, decorrido esse prazo, para manifestação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 847, também do CPC.

Decorrido o prazo de intimação do(a)s executado(a)s, sem manifestação, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, bem como determinado que se proceda junto ao sistema SISBAJUD ao pedido de transferência da importância indisponível para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, intimando-se o(a) exequente para manifestação em prosseguimento, inclusive com a juntada do pertinente formulários do MLE, visando o levantamento da quantia.

I. - ADV: HUGO DE ARAUJO MARANGONI (OAB 103905/PR), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÔMULO MAQUEDA BARIANI (OAB 102956/PR)
28/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
09/05/2025 01:52

Suspensão do Prazo
01/05/2025 01:42

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:13

Suspensão do Prazo
20/01/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:54

Determinada a Citação por Edital do Executado
22/10/2024 13:08

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 17:33

Expedição de Mandado.
25/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 17:32

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:51

Juntada de Ofício
30/04/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 15:34

Conclusos para despacho
06/04/2024 02:24

Suspensão do Prazo
18/03/2024 15:51

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 10:27

Expedição de Ofício.
23/02/2024 10:27

Expedição de Ofício.
23/02/2024 10:26

Expedição de Ofício.
23/02/2024 10:26

Expedição de Ofício.
23/02/2024 10:26

Expedição de Ofício.
21/02/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 15:57

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:53

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:29

Expedição de Mandado.
13/09/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 14:46

Expedição de Carta.
17/07/2023 14:46

Expedição de Carta.
11/07/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 08:57

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:22

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 15:29

Expedição de Mandado.
17/03/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 16:25

Expedição de Carta.
27/01/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 07:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2023 14:32

Conclusos para despacho
17/01/2023 09:29

Conclusos para despacho
17/01/2023 09:27

Expedição de Certidão.
16/01/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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