09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003681-03.2025.8.26.0066 (processo principal 1007905-33.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo César Martins Verardi - - Carmen Christina Ribeiro Verardi - - Odete Martins Ribeiro - Adriano Araujo de Lima - - Arlando Jose de Lima - Processo nº 2020/000692

Vistos. 1) A indicação de bens pelos executados encontra respaldo no art. 774, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de o devedor oferecer bens livres e desembaraçados à penhora.

Contudo, a aceitação de tal indicação não é automática, devendo o magistrado analisar a adequação e suficiência dos bens oferecidos para satisfação do crédito exequendo, observando os princípios da proporcionalidade e menor onerosidade para o devedor.

No presente caso, verifica-se que o bem indicado pelos executados - grade niveladora agrícola marca "Tatu" - apresenta as seguintes características que obstam sua aceitação: a) Dificuldade de liquidez: Equipamentos agrícolas especializados possuem mercado restrito e baixa liquidez, dificultando eventual alienação judicial; b) Depreciação acelerada: Maquinário agrícola está sujeito a rápida desvalorização em razão do desgaste pelo uso e evolução tecnológica; c) Custos de manutenção: A conservação adequada do bem demandaria custos de armazenamento e manutenção que podem superar eventual produto da alienação; d) Inadequação à ordem legal de preferência: O art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial que privilegia bens de maior liquidez, sendo que equipamentos desta natureza não se enquadram nas primeiras posições da gradação legal.

Ademais, não restou demonstrada pelos executados a inexistência de outros bens mais adequados à satisfação do crédito, tais como valores em contas bancárias, aplicações financeiras, bens imóveis urbanos ou outros ativos de maior liquidez.

A oposição do exequente, considerando as peculiaridades do bem oferecido, revela-se procedente, uma vez que a penhora deve recair preferencialmente sobre bens que assegurem pronta e eficaz satisfação do crédito.

Ante o exposto, INDEFIRO a indicação do bem apresentada pelos executados às fls. 53. 2) Certifique-se a Serventia eventual decurso do prazo previsto na decisão de fls 43/48, tornando-me conclusos os autos oportunamente para apreciação da petição sigilosa.

Sem prejuízo, apresente o Exequente a memória atualizada do débito.

Intime-se.

Barretos, 08 de setembro de 2025. - ADV: ADRIANO ARAUJO DE LIMA (OAB 220602/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP), ADRIANO ARAUJO DE LIMA (OAB 220602/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP)
08/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:30

Conclusos para despacho
08/09/2025 07:43

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003681-03.2025.8.26.0066 (processo principal 1007905-33.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo César Martins Verardi - - Carmen Christina Ribeiro Verardi - - Odete Martins Ribeiro - Adriano Araujo de Lima - - Arlando Jose de Lima - Nota de Cartório: Manifeste(m) o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) sobre a(o) petição e/ou documento(s) retro juntado(s). - ADV: VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), ADRIANO ARAUJO DE LIMA (OAB 220602/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP), ADRIANO ARAUJO DE LIMA (OAB 220602/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:28

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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