02/09/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001122-14.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por CLAUDIO LAUREANO JUNIOR em face da CPFL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 1.123,98 referente à fatura de fevereiro de 2024, devendo a requerida realizar a cobrança com base na média de consumo de energia dos últimos doze meses antecedentes a março de 2024; b) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024.

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).

P.I.C. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)
21/08/2025 13:13

Expedição de Mandado.
21/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:23

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 16:43

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:29

Expedição de Carta.
14/05/2024 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 10:59

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004358-22.2024.8.26.0625

Katia de Lima Bahia da Silva Damacena

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elisangela Ruback Courbassier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1507085-90.2018.8.26.0564

Em Segredo de Justica

Advogado: Silvana Aparecida Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2018 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1003094-52.2025.8.26.0554

Paulo Sergio Mazzia

Luiz Claudio Mazzia

Advogado: Vinicius Moreira das Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1012046-19.2025.8.26.0037

Vistas do Botanico - Cedros

Fernando Caporal

Advogado: Salvador Spinelli Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1004127-12.2024.8.26.0296

Alfredo Luiz dos Santos Rodrigues

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Samuel Marucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 14:31

Exibir Processo