12/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 13:40

Conclusos para julgamento
10/09/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001481-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Conceição Pereira de Lima - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (a) declarar a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam a cobrança de 22% ao mês, ou 987,22 % ao ano, nos contratos de empréstimo de nºs 028820037380, 028820036050, 028820036584, 028820036841, 0288220036939, 028820040328, 028820041419, 028820037699, 028820038159, 028820039403, 028820038439 e *95.***.*38-52 firmados pela parte autora com a requerida (fls. 139/240 ), (b) condenar a requerida a restituir de forma simples à autora a quantia referente ao excesso cobrado, correspondente à diferença entre o valor das parcelas pactuadas, após se adequarem os juros aos patamares legais de acordo com a taxa média de mercado, apurada em cumprimento de sentença, com atualização monetária pelos índices da tabela prática de atualização dos débitos judiciais do TJSP desde a assinatura do contrato e acrescida dejuroslegais, contados da citação inicial.

Condeno cada parte a pagar suas custas e despesas processuais, devendo a parte ré, tendo em vista a sucumbência recíproca em maior parte da ré, a mesma deve pagar 70% dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, pagando a autora 30% de tal valor ao advogado da ré, condenação esta suspensa pelo artigo 98, parágrafo terceiro do CPC.

Publique-se e intime-se - ADV: OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO (OAB 37227/DF), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP)
02/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 07:56

Conclusos para julgamento
31/08/2025 12:34

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 09:12

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:41

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:32

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 07:36

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:12

Expedição de Carta.
09/01/2025 16:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
08/01/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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