04/09/2025 16:56

Expedição de Mandado.
02/09/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002609-49.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial proposta por DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LUAN MODESTO DE JESUS E OUTROS.

O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ.

REsp 1.370.687/MG, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013).

Em face disso, com base no artigo 813, do CPC, defiro o arresto executivo, na modalidade on-line, devendo ser realizada por meio eletrônico, em decorrência do convênio SISBAJUD, possível se mostra o bloqueio de saldos existentes em conta bancária de titularidade do requerido, porque a penhora em dinheiro é o primeiro bem enumerado na ordem de preferência estabelecida no artigo 655 do CPC.

Intime-se o requerente a juntar a planilha de débito atualizada bem como recolher a taxa correspondente à operação, observado o prazo de 10 (dez) dias, caso não realizado.

Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, faço a seguinte ressalva nos termos do artigo 854, do CPC: A apreensão deverá ser feita na própria conta da parte executada, sem a transferência dos valores para a conta do Juízo, ocorrendo apenas o bloqueio do valor apresentado pela parte exequente, tornando eventual quantia encontrada indisponível.

Tal ato somente será convolado em constrição e assim transferido e depositado em conta do juízo depois da impugnação prevista no artigo 854, §3º do CPC.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Em havendo o bloqueio de valores irrisórios, deverá ser liberado de imediato.

Ao término da diligência, caso tenham sido arrestados bens, o feito deve prosseguir com a tentativa de citação e intimação da parte executada, cabendo ao exequente, caso esgotadas as tentativas de localização, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção.

Caso não sejam encontrados bens, o processo poderá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição.

Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto será convertido em penhora.

Observe o Cartório a retirada de sigilo da petição contendo o pedido de penhora, após a efetivação da medida, para regularização da pasta digital do processo.

Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
01/09/2025 11:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:21

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
26/03/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 12:53

Bloqueio/penhora on line
06/03/2025 12:56

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
14/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 12:12

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:33

Expedição de Mandado.
19/11/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 19:56

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
22/07/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:05

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:04

Conclusos para despacho
23/05/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 16:56

Expedição de Mandado.
26/01/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 04:59

Suspensão do Prazo
31/10/2023 09:16

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:35

Expedição de Carta.
23/10/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 11:05

Recebida a Petição Inicial
29/09/2023 10:42

Conclusos para decisão
29/09/2023 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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